Dignitatis - Assessoria Técnica Popular

I Curso de Formação de Mulheres em Promotoras Legais Populares acontece neste fim de semana

2012-02-11T03:34:00.001-08:00

As discussões que envolvem a efetivação dos direitos humanos das mulheres perpassam necessariamente sobre as barreiras e os obstáculos nos caminhos do acesso à justiça. O caminho para um acesso efetivo à justiça é marcado por características próprias e neste contexto a ausência de conhecimento do direito e das estruturas e instituições que lhe servem de aplicação pelo Estado mostra-se como um dos maiores obstáculos a serem transpostos para a efetivação dos direitos humanos das mulheres. Dentre os mais diversos desafios a serem enfrentados pelas mulheres hoje está o de assumir o protagonismo de sua luta, sendo o enfrentamento às violações e o diálogo com instâncias governamentais de fundamental importância.

Nesse contexto, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2012, sábado e domingo, a Dignitatis – Assessoria Técnica e Popular, inaugurará o seu I Curso de Formação de Mulheres em Promotoras Legais Populares, através do Projeto "Emancipação pela Educação: Acesso à Justiça e Educação Jurídica Popular", apoiado pela CESE e em parceria com o Observatório de Gênero da Universidade Federal da Paraíba.

O projeto tem a finalidade de fortalecer a participação, discussão e a interlocução das mulheres em situação de vulnerabilidade social e suas comunidades junto às variadas esferas de articulação para a luta dos direitos das mulheres através do conhecimento jurídico, crítico e interdisciplinar que fortaleçam a luta por efetivação de políticas públicas e direitos humanos, possibilitando a condução política das mulheres como protagonistas das suas próprias ações.

A formação ocorrerá durante em 5 módulos, que acontecerão em um final de semana por mês (sábado e domingo). A formação abarcará conteúdos ligados aos Direitos Humanos, Teoria Geral do Estado, Saúde Popular, Representatividade Social, Diversidade Humana, Gênero e Cidadania, sendo este primeiro dedicado ao Direito Humano à Diferença.

Defensoria Publica, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça"

2012-02-09T10:51:00.001-08:00

http://www.portaldomar.org.br/blog/portaldomar-blog/categoria/noticias/defensoria-publica-assessoria-juridica-popular-e-movimentos-sociais-e-populares-novos-caminhos-tracados-na-concretizacao-do-direito-de-acesso-a-justica

Defensoria Publica, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça"

Chamada de artigos para publicação - A Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, o Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil (CODPB) e a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), já lançaram o edital de chamada para seleção de artigos que serão selecionados para comporem o livro "Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça".

De acordo com o edital, a publicação visa "dar visibilidade e construir, em perspectiva crítica e interdisciplinar, conhecimentos e práticas em torno da atuação da Defensoria Pública junto a movimentos sociais, em parceria com a Assessoria Jurídica Popular, organizados na defesa, proteção e concretização de direitos humanos e fundamentais no Brasil."

Podem se inscrever Defensores Públicos, advogados populares, dentre outros profissionais e militantes de movimentos sociais e populares ligados às causas de direitos humanos, residentes no Brasil ou em outros países, desde que observados todos os critérios estabelecidos no edital.

Somente serão aceitos artigos inéditos, escritos em idioma português, não publicados em livro, em revistas especializadas, sites ou na imprensa em geral.

Clique aqui e confira a íntegra do Edital.

I Seminário em Direito Crítico e Assessoria Jurídica Popular: "Um novo direito para velhos problemas"

2012-02-07T06:34:00.001-08:00

I Seminário em Direito Crítico e Assessoria Jurídica Popular: "Um novo direito para velhos problemas"

O EVENTO É GRATUITO - INSCRIÇÕES: direitocritico_gedic@hotmail.com

01 de março de 2012:
- Debates:

O Ensino Jurídico Crítico;
Daniel Valença, (Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/RN)

A Advocacia Popular;
Hélio Bezerra, (Membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/RN)

Assessoria Jurídica Universitária Popular;
Allyne Macêdo, (Estudante de Direito e Assessora jurídica universitária – UFRN)

Debatedor e coordenador de mesa: João Paulo Medeiros
(Professor da UERN e membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP/RN)

02 de março de 2012:
Oficinas:

Direito ao Meio Ambiente e Culturais como Direitos Humanos
Rodrigo de Medeiros, (Advogado Popular – CE e membro da Rede Brasileira de Justiça Ambiental)
Davi Aragão, (Advogado Popular)

O Poder Judiciário em Face da Advocacia Popular
Daniel Pessoa, (Membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP/RN)

Advocacia Popular e Movimentos Sociais
Noaldo Meireles, (Advogado Popular - RENAP/PB e Advogado da Comissão Pastoral da Terra - CPT)

CPI do Tráfico de pessoas, exploração sexual de menores e trabalho escravo

2012-02-06T07:01:00.001-08:00

Marco Maia assina atos de criação de três CPIs

Objetivo das comissões parlamentares de inquérito é investigar tráfico de pessoas, exploração sexual de menores e trabalho escravo.

O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou na noite de quinta-feira (2) os atos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O próximo passo é a leitura dos atos das três CPIs no Plenário e a indicação dos integrantes das comissões pelos líderes partidários. Depois disso, elas poderão ser instaladas.

"Tenho uma preocupação muito grande com a criação de CPIs. Entendo que elas não podem ser apenas um instrumento de disputa entre situação e oposição. Elas precisam produzir relatórios que façam mudanças nos temas que estão sendo debatidos e discutidos. Nós queremos resgatar o papel das CPIs, para que elas se transformem em instrumento concreto de melhoria da qualidade de vida do nosso povo", destacou Marco Maia.

A CPI do tráfico de pessoas no Brasil (RCP 03/11) foi proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) para investigar as causas, as consequências e os responsáveis por esse crime no período de 2003 a 2011 – período de vigência da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. Para a ONU, o número de pessoas vítimas de tráfico no planeta chega a 4 milhões por ano. Os brasileiros estão entre as principais vítimas do tráfico internacional.

Já as investigações da exploração do trabalho escravo (RCP 05/11) tem como base lista divulgada em 2011, pelo Ministério do Trabalho, de empregadores que exploram a força de trabalho das pessoas em regime análogo à escravidão, conhecida como "Lista Suja". Em 2011 foram incluídos 88 novos empregadores, totalizando 220 infratores cadastrados, entre pessoas físicas e jurídicas. A criação da comissão foi proposta pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA).

A CPI com a finalidade de apurar a exploração sexual de crianças e adolescentes (RCP 07/11) é baseada em denúncias e matérias veiculadas pela imprensa sobre a exploração de menores. Segundo o requerimento apresentado pela deputada Liliam Sá (PSD-RJ) para a criação da comissão, somente o serviço telefônico Disque 100, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, registrou, entre 2003 e março de 2011, 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o País.

Da Redação/WS
Com informações da Assessoria de Imprensa do presidente da Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Seleção de estagiários/as voluntários/as - Dignitatis ( Assessoria Técnica Popular)

2012-02-02T08:55:00.001-08:00

DIGNITATIS – ASSESSORIA TÉCNICA POPULAR

EDITAL 01/2012

A Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, organização de defesa dos direitos humanos, vem, por meio do presente edital, tornar pública abertura de inscrições para seleção de pesquisadores voluntários do curso de Direito para atuação junta à equipe de Coordenação do PROJETO MAPA TERRITORAL, TEMÁTICO E INSTRUMENTAL DA ASSESSORIA JURÍDICA E ADVOCACIA POPULAR NO BRASIL durante o período de 05 (cinco) meses, conforme as especificações a seguir:

DO PROJETO

Título: MAPA TERRITORAL, TEMÁTICO E INSTRUMENTAL DA ASSESSORIA JURÍDICA E ADVOCACIA POPULAR NO BRASIL

Breve descrição: o projeto é de proposição da organização não-governamental Terra de Direitos ao edital do Observatório da Justiça Brasileira, na área de advocacia popular e democratização do sistema de justiça brasileiro. A Dignitatis – Assessoria Técnica Popular é uma instituição parceira na execução do projeto.

Objetivos: i) identificar as experiências de assessoria jurídica e advocacia popular no território brasileiro; ii) mapear a distribuição temática da assessoria jurídica pelo território nacional, enquanto indicador de organização e mobilização social em torno do acesso à justiça; iii) identificar a natureza, a estratégia combinada e o desenvolvimento diferenciado do instrumental jurídico-político em cada expressão temática de direitos humanos em meio ao processo de judicialização dos conflitos sociais.

Coordenação Regional/Paraíba: Prof. Hugo Belarmino de Morais

Pesquisadores: Prof. Eduardo Fernandes de Araújo, Marcos Lima Filho e Kamila Pessoa

DAS INSCRIÇÕES

Período de inscrição: 02 a 07 de fevereiro.

- Enviar mensagem para o e-mail: dignitatis@gmail.com com o assunto: INSCRIÇÃO-PESQUISA e no corpo do texto colocar as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, período do Curso de Direito e CRE – Coeficiente de Rendimento Escolar. Colocar as motivações que levaram ao interesse de participação no projeto em 5 (cinco) linhas.

DA CONFIRMAÇÃO DAS INCRIÇÕES

Todas os/as estudantes que efetivarem a inscrição por e-mail até o dia 07 de fevereiro até as 23h 59min e estiverem em conformidade com as exigências desse edital serão consideradas/os aptas/os a participar do processo seletivo.

DO PROCESSO SELETIVO

Etapa Única – Realização de Entrevista

Os/as candidatos/as inscritos deverão comparecer na sede da Dignitatis localizada na Av. Miguel Couto, nº 251, sala 203, Ed. Viña Del Mar, Centro, João Pessoa – PB às 14h00 no dia 09 de fevereiro de 2012 para realização das entrevistas.

Será obrigatória no momento da entrevista a apresentação de Cópia do Histórico Escolar e Declaração de Matrícula. A Cópia do Histórico Escolar poderá ser impressa no sistema da UFPB.

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os/as estudantes pretendentes aos projetos devem preencher os seguintes requisitos:

a) ser estudante regularmente matriculado(a) nos cursos de Direito da Universidade Federal da Paraíba;

b) possuir disponibilidade para dedicação de 16 horas semanais;

DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS

Serão destinadas 01 vaga para alunos/as de graduação em direito.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado da seleção será divulgado no dia 10 de fevereiro através do e-mail indicado no momento da inscrição.

Dúvidas : Entrar em contato pelo email - dignitatis@gmail.com

João Pessoa, 02 de fevereiro de 2012

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Tatyane Guimarães Oliveira

Presidente da Dignitatis - ATP

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Convite para defesa de dissertação

2012-02-01T13:50:00.001-08:00

CONVITE

Dissertação: Uma investigação acerca da validade da teoria dialética do direito a partir da verificação de sua utilização pelos advogados populares.
Mestrando : Marcos Lima Filho

Orientador: Prof. Dr. Enoque Feitosa
Examinadores: Prof. Dra. Lorena Freitas (UFPB), Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Jr. (UNB) e Prof. Dr. Everaldo Gaspar (UFPE).
Data: 10 de fevereiro
Hora: 16h.
Local: Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) do campus de João Pessoa da UFPB.

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Carta Aberta pela Democratização e Transparência do Judiciário

2012-01-31T09:09:00.001-08:00

Release

Carta Aberta pela Democratização e Transparência do Judiciário

Cerca de 200 entidades de direitos humanos e movimentos sociais de todo o Brasil, aliados a cerca de 100 personalidades do mundo jurídico, acadêmico e político entregam Carta Aberta no ato público da OAB nesta 3ªf, 31/01, às 14hs, em Brasília.

Organizada pela JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos, e assinada por cerca de 200 entidades de direitos humanos e 100 personalidades, a Carta Aberta pela Democratização e Transparência do Judiciário vem sendo reconhecida como uma das maiores mobilizações da sociedade em torno de uma questão ligada à justiça e ao Poder Judiciário.

Diante das denúncias trazidas à tona pela atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, e a reação corporativa de setores da magistratura nacional, a Carta Aberta apresente-se como um veículo para a sociedade manifestar o seu anseio por mudanças no Poder Judiciário, tornando-o mais democrático, sensível aos problemas econômicos, sociais e culturais do povo brasileiro, e verdadeiramente comprometido com a efetivação dos direitos humanos no Brasil.

Neste sentido, a Carta Aberta será levada aos órgãos de cúpula da administração da justiça, no intuito de demonstrar ao judiciário, ministério público, defensoria pública e advocacia que a sociedade organizada anseia por uma verdadeira Reforma do Judiciário agora voltada para a Democratização da Justiça.

Expediente:

Publicização e Entrega da Carta Aberta pela Democratização e Transparência no Judiciário

Evento: Ato Público do Conselho Federal da OAB em Defesa do CNJ

Local: Conselho Federal da OAB – Brasília/DF

Horário: 14hs, 3ªf, 31/01

Contatos:

Darci Frigo – (41) 9987-4660

Antonio Escrivão Filho – (61) 9199-3068

CARTA ABERTA

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Entidades

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

CMP – Central de Movimentos Populares

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ABEDi – Associação Brasileira de Ensino do Direito

FENED - Federação Nacional dos Estudantes de Direito

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil

ABONG - Associação Brasileira de Organizações não Governamentais

Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1

CUT – PB – Central Única dos Trabalhadores Paraíba

GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Justiça Global

Prelazia do Xingu - Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA

Comissão Pró-Índio de São Paulo

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA

Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ

FIOCRUZ/RJ

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ

INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Instituto de Criminologia e Política Criminal/PR

CEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito Internacional

GCcrim - Grupo  Candango de Criminologia da UNB

Articulação de Políticas Públicas – APP/BA

CRIOLA/RJ

ISER – .Instituto de Estudos da Religião

Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia

ISA - Instituto Socioambiental

Aliança de Controle do Tabagismo

ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

FASE/BA - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

Associação dos Geógrafos Brasileiros AGB GT Ambiente

Associação Vida Brasil

Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba

Bicuda Ecológica

CEDAPS - Centro de Promoção da Saúde RJ integrante da Rede Nacional de Educação Jurídica Popular

Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas.

Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero

Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Conselho Estadual de Direitos Humanos – Paraíba

Gayrreiros do Vale da Paraíba

Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, ONG de defesa dos direitos humanos de LGBT e pessoas vivendo com HIV/Aids.

Mandato da Cidadania – Deputado Federal Luiz Couto ( PT/PB)

Movimento Nacional de Direitos Humanos – PB

NEP - Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília

Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas - NEABI/UFPB

Pastoral Carcerária – PB

Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Rede Afro LGBT

Pacs Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

MUP – Movimento União Popular

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP / SP

Associação Paraense De Apoio Às Comunidades Carentes – APACC

Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul I

Instituto Práxis

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Associação Agroecológica Tijupá

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ

Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA

Rádio Rural de Santarém/PA

Instituto Terramar – Fortaleza/CE

Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre/RS

ANAÍ – Salvador/BA

Associação Aritaguá – Ilhéus/BA

Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí/RJ

Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira/BA

CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte/MG

Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém/PA

Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife/PE

CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis/BA

CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional

CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador/BA

CPP CE – Fortaleza/CE

CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)

CPP Norte (Paz e Bem) – Belém/PA

CPP Juazeiro/BA

EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís/MA

Fase Amazônia – Belém/PA

FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém/PA

Fórum Carajás – São Luís/MA

Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza/CE

FUNAGUAS – Terezina/PI

GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá/MT

Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador/BA

GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) - Belém/PA

Movimento Ibiapabano de Mulheres - MIM (Serra da Ibiapaba - CE)

Coletivo Leila Diniz

REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano

FENAD – Federação Nacional dos Estudantes

IARA/RJ

Instituto Búzios – Salvador/BA

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé/RJ

Comunidade Bahá'í

Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza/CE

Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro/RJ

Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação/BA

Movimento Wangari Maathai – Salvador/BA

NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei/MG

Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza/CE

Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé/RJ

Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú/SE

ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba/RJ

Opção Brasil – São Paulo/SP

Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo/SP

Projeto Recriar – Ouro Preto/MG

Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT

Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá/MT

Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel/SP

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental/PR

CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo

Centro Ecológico

Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA

CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES

As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB

ComCausa – Cultura de Direitos

Assembléia Popular Paraná

Pastoral Anglicana da Terra

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR

Jornal A Margem – João Pessoa/PB

Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR

Instituto Ilarmah – Antonina/PR

Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR

Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PR

Ecos Litoral – Paranaguá/PR

Forcon – Paranaguá/PR

Fepam - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas

Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná

Fada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PR

Mae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR

Amar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR

ICS - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR

Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PR

Adea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR

Oeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR

Ilha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR

Timoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PR

Guarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PR

Ibaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR

Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR

Ploris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PR

Centro de Direitos Humanos de Londrina

Grupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DF

Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos

Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG

CDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ES

Movimento Campones Popular – MCP

Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM

CEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE"

Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR

Diretório Central dos Estudantes – UFOPA

4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais

Rede de Gestão Ambiental do maranhão - REGEAMA

Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente de Bacabal/MA

EQUIP - Escola de Formação Quilombo dos Palmares

CEAAL - Conselho de Educação de Adultos para América Latina

Movimento Livre AMA - Amigos do Meio Ambiente

RAMA - Rede de Articulação e Mobilização Ambiental

Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais

EPJ - Evangélicos pela Justiça

Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda/RJ

Grupo Transdisciplinar de Estudos Ambientais Maricá – Viamão/RS

GEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente/RJ

Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá/RJ

Ahomar - Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - Magé/RJ

Sindpesca-RJ - Sindicato dos Pescadores Artesanais e Profissionais do Estado/RJ

Movimento D´ELLAS/RJ

Movimento Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência/RJ

Associação de Mulheres Negras Aqualtune/RJ

Pastoral de Favelas/RJ

Fórum Comunitário do Porto/RJ

Amavig - Associação de Moradores e Amigos de Vigario Geral

Centro de Articulação de Populações Marginalizadas

Fórum Permanente de Cidadania de Colinas

Personalidades

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia

Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra

Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)

Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)

Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)

Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)

Luiz Couto – Deputado Federal (PT/PB).

Fátima Pelaes – Deputada Federal (PMDB/AP)

Pe João – Deputado Federal (PT/MG)

Carlos Frederico Marés – Professor Titular da PUC/PR, Ex-Procurador-Geral do Estado do Paraná

Cezar Britto – Advogado, Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB

David Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España)

Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Valdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SC

Sérgio Sauer – Professor da UnB – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Terra e Território e Alimentação da Plataforma Dhesca Brasil

Orlando Alves dos Santos Junior – Sociólogo - IPPUR/UFRJ – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Cidade da Plataforma Dhesca Brasil

Denise Carreira – Relatora Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Educação Plataforma Dhesca Brasil

Antonio Carlos Biscaia – Procurador de Justiça Aposentado – Subsecretário de Direitos Humanos RJ

Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB

Ela Wiecko V. de Castilho - Professora/UNB

Manoel Caetano Ferreira Filho - Procurador do Estado do Paraná e Professor de Direito Processual Civil da UFPR

Juarez Cirino – Advogado e Professor de Criminologia da UFPR

Antônio Carlos Wolkmer – Professor Titular do curso de direito da UFSC

Marcelo Neves - Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília

Heloísa Fernandes – Socióloga, Professora da USP

Maria Victoria Benevides – Socióloga, Professora da USP

Emir Sader – professor da UERJ e Secretário Executivo do Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO)

Paulo Eduardo Arantes - Doutor em Filosofia pela Université de Paris X, Professor Aposentado da USP

Paulo Kageyama – Professor Titular – ESALQ/Universidade de São Paulo

Vitor Pinto Chaves - Procurador Federal, Professor da FGV Direito Rio

Janaína Penalva - Professora da Faculdade de Direito da UnB

Gustavo Rabay Guerra - Professor de Direito da UFPB e da Escuela Judicial de América Latina

Carlos Sávio Gomes Teixeira - Professor de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense

Conrado Hübner Mendes – Doutor em Direito pela Universidade De Edimburgo (Escócia) – Professor de Ciência Política pela USP

Guilherme Leite Gonçalves, Professor Visitante da Universidade Livre de Berlin.

Luciano Oliveira – Professor Adjunto do curso de direito da UFPE;

Artur Stamford da Silva – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPE, membro da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;

Bruno César Machado Torres Galindo – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;

Liana Cirne Lins – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFPE;

João Paulo Allain Teixeira – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;

Evandro Menezes de Carvalho – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF, presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi);

José Carlos de Araújo Almeida Filho – Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFF;

Pietro Nardella-Dellova – Professor universitário

Maria José de Matos Luna – Professora Adjunta do Departamento de Letras da UFPE e presidente da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;

Suely Lins Galdino – Professora Titular da UFPE;

Domilto Inaruri Karaja – Especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e Cooperaçao Internacional pela Universidade Carlos III de Madrid;

Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA

Marilson Santana – Professor da FnD/UFRJ

Ana Lucia Silva Souza – Professora Doutora da UFBA

Gustavo Ferreira Santos – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE e Procurador do Município de Recife;

Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFPB e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB;

Renata Ribeiro Rolim – Professora Adjunta do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Roberto Efrem Filho – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Ana Lia Almeida – Professora Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Nelson Gomes Júnior – Professor Assistente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFPB

Giscard Farias Agra - Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Newton de Oliveira Lima – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

Edson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de Brasília

Daniel Barcelos Vargas - Advogado, Doutorando em Direito pela Universidade de Harvard

Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA

Márcia Nina Bernardes – Professora PUC/RJ – Núcleo de Direitos Humanos

Daniella Fernandes Farias, Coordenadora do CEAV – João Pessoa/ PB

Dr. Percílio de Sousa Lima, Representante da OAB – Federal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – BSB).

João Alfredo Telles Melo, Advogado, Professor e Vereador pelo PSOL em Fortaleza/Ce.

Lídia Ribeiro Nóbrega, Defensora Pública da União

Profa. Dra. Adelaide Alves Dias. , Universidade Federal da Paraíba (UFPB) .

Profa. Dra. Nair H. Bicalho de Sousa, Universidade de Brasília ( UnB)

Profa. Margarida Sonia M. Monte, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Profa. Valdênia Paulino, Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba (UFPB) .

Prof. Dr. Antônio Maués, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst, Diretor do CCJ, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Dr. Enoque Feitosa, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba

Prof. Fernando de Souza Barbosa Júnior, Especialista em Direitos Humanos, Doutorando em Teoria e História dos Direitos Humanos - Universidade de Florença (Itália).

Prof. Dr. Giuseppe Tosi, NCDH, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Dr. Luciano Oliveira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Prof. Dr. Sven Peterke Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Prof. Wallene Cavalcante, Universidade Estadual da Paraíba

Renato Paulino Lanfranchi , CEDHOR – Paraíba

Socorro Praxedes Targino, Advogada, Paraíba

Tiago Tranjan – Professor da UNIFESP/SP

Sonia Fleury - Dra. Ciencia Politica, EBAP/FGV

Denise Dora – Advogada, integrante da THEMIS

Rosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública/RJ, articulação Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Sara Quimas - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Carolina Anastácio - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Roberta Fraenkel - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Adriana Britto - - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Maria Julia Miranda - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Patrícia Magno - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

João Helvécio de Carvalho - Defensor Publico/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Cecília Perlingeiro – Advogada, articulação Fórum Justiça.

Ana Paula Sciammarella – Advogada, articulação Fórum Justiça.

Ana Carolina Costa e Silva - Advogada, integrante Fórum Justiça.

Luciane Rocha – Antropóloga, articulação Fórum Justiça.

Carol Vestena – Professora UERJ – articulação Fórum Justiça

Vinícius Alves – CALC – UERJ, integrante Fórum Justiça.

Paula Ross - - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

José Augusto Garcia - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Edna Miudin - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Rodrigo Pacheco - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Pedro Paulo Carriello - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Marília Farias - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Eliane Aina - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV.

Arlanza Maria Rebello - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV

Maria Lúcia de Pontes – DP-RJ, Articulação Fórum Justiça e integrante dos Defensores Públicos em Movimento - DPMOV

Ana Rita Albuquerque - Defensora Pública/RJ

Luciana Zaffalon Leme Cardoso – Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Presidenta do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil

Jackeline Florêncio – Advogada, Secretária Executiva da Plataforma Dhesca Brasil

Rogério Borba – Advogado/RJ

Georgia Bello – Advogada, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - ALERJ

Newvone Ferreira da Costa – Assistente Social do Sistema Prisional/RJ e Docente

Maria Teresinha Pereira e Silva – Professora Universitária

Dorival da Costa dos Santos – Professor Adjunto de História da Universidade Federal do Amapá, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Rita Ramalho - Vice Presidenta Associação Multiplicadoras de Cidadania Flôr de Lótus de Nova Friburgo/AMB e Conselho Municipal de Saúde Nova Friburgo

Mônica Oliveira da Costa – Procuradora da Fazenda Nacional/DF

Luaní Melo – Defensora Pública da União/AL

Francisco Nóbrega – Defensor Público da União/PE

Vereador Eliomar Coelho - PSOL/RJ

Simone Corrêa de Menezes – Assessora Parlamentar - RJ - Liderança do PMDB

Lúcia Maria Ribeiro de Lima – Coordenadora Geral do Comitê Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CGPIR/Secretaria de Governo e Articulação Institucional – SEGOV/Prefeitura de Rio Branco

Flávio Rizi Júnior – Advogado, servidor público e professor universitário Registro/SP

Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR

Luis César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação – Pinhais/PR

Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor

Carolina Câmara Pires - Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Gleyde Selma da Hora- OABMulher/RJ

Daniela Felix – Advogada/SC

Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR

Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR

Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA

Pe. Domingos Luiz Costa Curta, Coordenador Diocesano de Pastoral – Chapecó/SC

Ercílio Tranjan – Publicitário/SP

Carolina Vestena – Professora Universitária

Joao Gerson Moraes Cardoso – Ex-Presidente da Rede  GTA Grupo de Trabalho Amazonico

Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA

Frederico Barbosa –Advogado

Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR - Fórum Permanente de DHs

Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF

Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico

Antonio Carlos Ribeiro – Teólogo, Professor Universitário e Jornalista

Vilma Diuana de Castro – Fórum da Saúde no Sistema Penitenciário, e Conselheira do Conselho Regional de Psicolgia do Rio de Janeiro

Selene Herculano – Professora

Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI

Altair Lavratti – MST/SC

Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF

José Carlos Sá – Jornalista - Porto Velho – RO

Willam Santos Franca - Assistente Social/MG

Liliane Resende - Assessora Técnica Dieese

Gustavo Adolfo de Magalhães - Psicologo - Belo Horizonte / MG

Enock Cavalcanti - jornalista e advogado, editor do blog www.paginadoe.com.br

Carlos Denis de Campos Pereira - Psicólogo e Professor/Belo Horizonte

Josélio Carneiro de Araújo, jornalista e radialista de João Pessoa, Paraíba

Marina Tranjan – Atriz/SP

Thiago Carvalho Pelucio Silva - Estudante/ SP

Gilberto Luiz Santos / Curitiba – PR

Paulo Ricardo Barbosa de Lima – Estudante de Direito/SP

Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito

Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA

Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião Dentista e Presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI

Waldir Porfírio: Escritor, psicólogo e bacharel em direito

Ana Almeida – Salvador – BA

Ana Paula Cavalcanti - Rio de Janeiro – RJ

Angélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – Minas

Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF

Cecília Melo – Rio de Janeiro – RJ

Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA

Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ

Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE

Daniel Silvestre – Brasília – DF

Danilo D'Addio Chammas - São Luiz – MA

Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ

Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE

Igor Vitorino – Vitória – ES

Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ

Josie Rabelo – Recife – PE

Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ

Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN

Luís Claúdio Teixeira - Belém- PA

Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO

Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina

Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SP

Pedro Rapozo – Manaus – AM

Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ

Ricardo Stanziola – São Paulo – SP

Ruben Siqueira – Salvador – BA

Rui Kureda – São Paulo – SP

Samuel Marques – Salvador – BA

Tania Pacheco - Rio de Janeiro – RJ

Telma Monteiro – Juquitiba – SP

Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE

Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ

Manoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde - Paço do Lumiar/MA

Vanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SP

João Paulo Aché de Freitas Filho

Rafael Moura da Cunha – Advogado/SP

Gustavo Tosello Pinheiro – Ambientalista

Luiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BA

Ires Aparecida Falcade Pereira - professora e psicóloga/PR

Sônia Gutierrez - Artista Plástica

Nilce Cervone Tranjan. Produtora de Rádio e TV/SP

Raquel da Silva Ribeiro – Professora da rede municipal de São Paulo

Jacqueline Guerreiro - Educadora Ambiental/RJ

Dilca Maria do Espírito Santo - CCPT - Centro Cultural/RJ

Julia França de Andrade - Graduanda em Direito

TRÊS ANOS DA MORTE DO DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS MANOEL MATTOS

2012-01-24T06:15:00.000-08:00

Tribunal Regional Federal da 5ª Região desmembra processo penal e determina retorno do caso para 2ª Vara da justiça federal da Paraíba com o intuito de dar celeridade a realização do Júri Popular.

Histórico

Neste dia 24 de janeiro de 2012 completam três anos da trágica execução do defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos. Nesta data, as organizações não-governamentais Dignitatis-Assessoria Técnica Popular, Justiça Global e Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares – GAJOP e familiares do defensor vêm lembrar com pesar o seu assassinato e apontar a atual situação do processo federalizado.

Manoel Mattos, advogado, vice-presidente do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco e ex-vereador da cidade de Itambé ficou reconhecido nacionalmente por seu trabalho na defesa dos trabalhadores rurais e na denúncia da atuação dos grupos de extermínio na fronteira dos Estados de Paraíba e Pernambuco, diligente e atuante na advocacia e na política, não se calou frente ao “medo” instaurado pela pistolagem e pela corrupção em sua região, entrando na lista dos “marcados para morrer”.

As ameaças de morte recebidas por Manoel Mattos eram de conhecimento das autoridades federais e estaduais, assim como de organismos internacionais de proteção dos direitos humanos, como a ONU e a OEA. Esta, inclusive, em sede de medidas cautelares, determinava, desde o ano de 2002, que o Brasil o protegesse, tais medidas protetivas hoje estão estendidas e válidas para seus familiares.

A Federalização do caso

Com a decisão de 27 de outubro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça autorizou o deslocamento de competência pela primeira vez no Estado Brasileiro ( instrumento mais conhecido como “federalização”) do caso Manoel Mattos e das circunstâncias a ele relacionadas. Hoje, transcorrido mais de um ano desta decisão, o processo tramita entre o TRF 5ª Região e a Justiça Federal da Paraíba, as investigações, oitivas e procedimentos afins ainda estão sendo realizadas pela Polícia Federal na região.

O momento atual e a expectativa por um Júri Popular em 2012

Em Novembro de 2011 as investigações, apesar de não conclusivas, apontaram o possível envolvimento de autoridades públicas na execução de Manoel Mattos e, em virtude disto, o processo foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal – TRF 5ª Região, o que levou a uma ampla mobilização no sentido da manutenção dos trâmites tomados até o momento para que o Júri Popular não seja protelado, levando a soltura dos executores e demais réus envolvidos.

Ontem, 23 de janeiro de 2012, o TRF da 5ª Região acatou as alegações da Procuradoria Regional da República /PE e autorizou o desmembramento do processo que deverá retornar para a 2ª Vara da Justiça Federal de João Pessoa – Paraíba tramitando em segredo de justiça.

Nesta data triste, as organizações e familiares de Manoel Mattos esperam que os esforços empregados no acompanhamento de seu caso tenham como resposta a realização do Júri Popular, a condenação de todos os responsáveis por sua execução, maior articulação e amplo diálogo entre as instituições do sistema de justiça com a sociedade, assim como o desmonte da “fronteira do medo”.

PARA DEMAIS INFORMAÇÕES

(21) 8187 – 0794 – Justiça Global

(81) 9251-4370 – GAJOP

(83) 3031-3107 – Dignitatis

Em decisão liminar, ministro do STF esvazia poderes do CNJ

2011-12-19T12:18:00.001-08:00

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1023416-em-decisao-liminar-ministro-do-stf-esvazia-poderes-do-cnj.shtml

19/12/2011 - 14h26

Em decisão liminar, ministro do STF esvazia poderes do CNJ

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Em decisão liminar nesta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder "originário" de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Juiz deve ser investigado no seu Estado, diz Cezar Peluso
"Ninguém investiga ninguém", diz corregedora nacional de Justiça
Penas contra juízes têm de pegar o bolso, diz Eliana Calmon

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Como está previsto na Constituição, o CNJ pode ainda avocar [determinar a subida de] processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada "atuação subsidiária".

Rodrigo Capote/Marcelo Camargo/Folhapress

Ministro Cezar Peluso e a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, desentenderam-se sobre as atribuições do conselho

Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

"A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República", diz o ministro em sua decisão. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar."

Foi exatamente este assunto que colocou em lados opostos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon. O primeiro defendia exatamente a função subsidiária do conselho, enquanto a última afirmava ser fundamental a atuação "concorrente" e "originária".

Calmon chegou a dizer que o esvaziamento dos poderes do CNJ abriria espaço para os chamados "bandidos de toga".

A ação da AMB está na pauta do STF desde o início de setembro, mas os ministros preferiram não analisar o tema, exatamente por conta desta polêmica.

Como a última sessão do ano aconteceu durante a manhã e os ministros só voltam a se reunir em fevereiro, Marco Aurélio decidiu analisar sozinho uma série de pedidos feitos pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Além desta questão, o ministro também suspendeu mais de dez outras normas presentes na resolução do CNJ em questão. Entre elas, uma que permite a utilização de outra lei, mais dura que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para punir magistrados acusados de abuso de autoridade.

Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ.

Relatório Direitos Humanos no Brasil 2011 em PDF

2011-12-19T10:52:00.001-08:00

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Recursos da lista do Tribunal Popular:
Sair da lista: tribunalpopular-unsubscribe@lists.riseup.net
Enviar mensagem: tribunalpopular@lists.riseup.net

http://www.social.org.br/DH_2011_ALTA.pdf

Relatório Direitos Humanos no Brasil 2011

O livro é publicado anualmente pela Rede Social e apresenta um amplo panorama dos direitos humanos no país. A obra conta com a contribuição de mais de 30 organizações sociais. Organizado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, foi lançado no dia 8 de dezembro em São Paulo.

Os 28 artigos da edição 2011 do relatório tratam de temas como política agrária, segurança pública, direito ao trabalho, à educação, à habitação, direitos das comunidades indígenas e quilombolas, questões raciais e de gênero, estão entre os temas tratados pelos autores (lista abaixo).

Autores do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2010

Fotos – João Ripper

Prefácio – Sueli Belato membro do Conselho Consultivo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Vice-Presidente da Comissão de Anistia e Secretária-adjunta da Comissão Brasileira Justiça e Paz.

Ana Paula Lopes Ferreira– Coordenadora do Programa de Direito das Mulheres da ActionAid Brasil, doutoranda do curso de Agroecologia da Universidade Internacional de Andaluzia, Espanha.

Angela M. Schwengber– Graduada em Filosofia e mestre em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. Foi gestora de políticas pública de emprego, trabalho e renda e atualmente é Supervisora dos Observatório do-Trabalho no Dieese.

Antônio Canuto – Secretário da Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Antonio Thomaz Junior– Coordenador do CEGeT/FCT/UNESP/Presidente Prudente e pesquisador PQ/CNPq.

Aton Fon Filho– Advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Bia Barbosa– Jornalista, especialista em Direitos Humanos, mestranda em políticas públicas pela FGV-SP, empreendedora social da Ashoka e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Carlos Vinicius Xavier – Mestrando em Geografia Humana, Universidade de São Paulo, FFLCH/USP.

Clemente Ganz Lúcio – Sociólogo, Diretor Técnico do Dieese, membro do CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, do Observatório da Equidade, do Conselho de Administração do CGEE – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos e do Conex – Conselho Consultivo do Setor Privado.

Cristiane Bibiano Silva –Socióloga e técnica do Dieese.

Danilo Serejo Lopes– Quilombola de Alcântara (MA); militante do Mov. dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara; graduando em Direito (9º período) pela Universidade Federal de Goiás e pesquisador do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA).

Eliana Dores – Professora da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva (ISC).

Elizete Aparecida Rossoni Miranda– Psicóloga, especialista em Violência contra Crianças e Adolescentes (USP) e assessora técnica responsável pelo apoio e articulação dos Conselhos vinculados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP)

Fábio T. Pitta– Doutorando em Geografia Humana, Universidade de São Paulo FFLCH/USP.

Felício Pontes Jr – Procurador da República no Pará e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio.

Frederico Peres –Pesquisador da Fiocruz/Cesteh.

Gabriela Ângelo Pinto– Geógrafa formada pela UERJ, mestranda em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ e assistente do Programa de Direito à Cidade da ActionAid Brasil.

Guilherme Costa Delgado – Doutor em economia pela Universidade de Campinas (Unicamp), pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e membro do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra).

João Alexandre Peschanski –Doutorando em Sociologia pela Universidade de Wisconsin-Madison, EUA. Organizador, com Ivana Jinkings, de As utopias de Michael Löwy (Boitempo, 2007) e integrante do Comitê Editorial de Margem Esquerda: Ensaios Marxistas

Josino C. Moreira –Pesquisador da Fiocruz/Cesteh.

Kenarik Boujikian Felippe – Juíza de direito da 16ª Vara Criminal de SP é cofundadora e ex-presidente da Associação Juízes para Democracia e da Federação de Associações de Juizes para a Democracia da América Latina.

Larissa Mies Bombardi – Professora do programa de pós-graduação em geografia humana do departamento de geografia da Universidade de São Paulo (USP).

Lourival Nonato dos Santos – Jornalista e, atualmente, cursa especialização em psicologia política, políticas públicas e movimentos sociais da Universidade de São Paulo (USP).

Lucia Helena Vitalli Rangel–Antropóloga – professora da PUC-SP e assessora do Conselho Indigenista Missionário (CIMI).

Marcelo Freixo –Historiador e deputado estadual (Psol-RJ)

Maria Luisa Mendonça – Doutoranda em Geografia Humana, Universidade de São Paulo FFLCH/USP e coordenadora da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Mariana Pasqual Marques– Mestre em Sociologia da Educação, integra a equipe de Perdão e Justiça do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo.

Mariângela Graciano –Pesquisadora da ONG Ação Educativa.

MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens).

Mônica Mourão– Jornalista, mestre em Comunicação pela Universidade Federal Fluminense, professora da Universidade Federal do Ceará e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Patrícia Lino Costa– Economista, Mestre em Economia e Assessora Técnica da Direção do Dieese.

Petronella Maria Boonen– Doutorada em Sociologia da Educação, coordenadora de Projeto do Centro de Direitos Humanos e Educação Popoular de Campo Limpo, São Paulo.

Philip Seufert– Pesquisador do Programa Acesso a Recursos Naturais da FIAN Internacional.

Renata Neder Farina– geógrafa formada pela UFF, é membro da equipe de Participação Democrática e Direito à Cidade da ActionAid Brasil e coordenadora do projeto "Orçamento Público para a Promoção de Direitos" implementado no Brasil, Guatemala e Nicarágua.

Ricardo Rezende Figueira – Membro do Conselho Deliberativo da Rede Social Justiça e Direitos Humanos, é um dos fundadores do Movimento Humanos Direitos. Publicou livros e artigos sobre o tema (www.ricardorezende.org) e coordena o Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas de Direitos Humanos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Roberto Rainha – Advogado da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, pós-graduado em Direitos Humanos pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Sandra Faé–Pós-graduada em Sócio-Psicologia pela Fundação e Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Atualmente é Secretária do Desenvolvimento,Trabalho e Inclusão Prefeitura Municipal de Osasco e é da Coordenação da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária.

Sérgio Haddad –Pesquisador da ONG Ação Educativa.

Sirlei Márcia de Oliveira – Socióloga, doutora em Sociologia e Supervisora da Secretaria de Projetos do Dieese.

Sonia Coelho– Integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e militante da Marcha Mundial das Mulheres.

Sofia Monsalve– Coordenadora do Programa Acesso a Recursos Naturais da organização FIAN (Food First Information and Action Network Internacional).

Suzana Figueiredo– Advogada e membro do Conselho Consultivo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Tamara Amoroso Gonçalves –Advogada, Mestre em Direitos Humanos pela USP, integrante do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Direitos da Mulher – CLADEM Brasil e do NEMGE/USP – Núcleo de Estudos da Mulher e das Relações Sociais de Gênero da USP.

Tatiana Merlino– Jornalista e editora adjunta da revista Caros Amigos.

Thaís de Souza Lapa– Socióloga, mestranda em Sociologia pela USP, integrante do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Direitos da Mulher – CLADEM Brasil.

Wanderlei Pignati – Professor da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e pesquisador do Instituto de Saúde.

Informações:
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
(11) 3271-1237 / 3271-4878
rede@social.org.br - www.social.org.br

Comitê de Prevenção e Combate à Tortura

2011-12-19T10:41:00.001-08:00

Jornal O Povo

Novo mecanismo de prevenção e combate à tortura

Lourdes Vieira Ferreira
Assessora técnica da Secretaria da Justiça e Cidadania e membro do Comitê Estadual de Combate à Tortura

Talvez ainda por não termos todos os fatos que ocorreram durante a ditadura militar esclarecidos,os casos de tortura mais denunciados ainda ocorrem quando a pessoa está sob a custódia estatal, tais como unidades penitenciárias, delegacias, centros educacionais entre outros. Com o objetivo de erradicar e prevenir essa prática, no último dia 6, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura foi instalado no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) com a prerrogativa de realizar o monitoramento nessas unidades, a partir da realização de visitas regulares e não anunciadas.

Com isso, o comitê já nasce com relativa independência e com um grande desafio: criar no Estado do Ceará um mecanismo de prevenção e combate à tortura, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Estado Brasileiro através do Decreto Nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

De acordo com o protocolo, a criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes tem o objetivo de prevenir a ocorrência da tortura a partir de um modelo elaborado de acordo com sua própria realidade, tendo algumas garantias estabelecidas no seu artigo 18, tais como independência funcional, capacidades e conhecimentos profissionais necessários e recursos apropriados.

Dessa forma, com o acesso às unidades, às informações e com o poder de emitir recomendações, o Comitê de Combate à Tortura, assim como o futuro mecanismo de prevenção, despontam como a esperança última de termos um Estado sem a prática de tortura, principalmente por agentes estatais.

Além desse monitoramento, é importante que o Comitê discuta e o mecanismo objetive combater também as causas estruturais que fazem com que os autores cometam esses crimes. Afinal, quantos jovens negros são exterminados diariamente? Quantas travestis são torturadas e humilhadas nas delegacias e penitenciárias? Quantas profissionais do sexo são espancadas? Quantas pessoas em situação de rua não foram queimadas? Quantas famílias são diariamente despejadas violentamente dos seus lares?

Tendo a dimensão que o olhar do torturador também é discriminatório, o desafio desse comitê é ainda maior e vai muito além do monitoramento das unidades de privação de liberdade, pois precisamos caminhar urgentemente para uma mudança de valores, respeitando as pessoas, independentemente da raça, do gênero, da orientação sexual ou da condição de moradia.

Comitê estadual, desafios e perspectivas para o Ceará

Nadja Furtado Bortolotti
Assessora jurídica do (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) Cedeca e representante do Comitê Estadual de Combate à Tortura

Foi implantado o Comitê Estadual de Combate à Tortura, formado por órgãos governamentais do Executivo, Legislativo e Judiciário e organizações da sociedade civil. Este é o primeiro passo para a adesão doCeará no Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Controle da Tortura no Brasil que é parte dos compromissos que o País assumiu ao aderir a Convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. A importância de tal ato reside no reconhecimento da existência de tortura no nosso Estado, sendo este requisito para seu enfrentamento. É importante pela institucionalização de um espaço com a finalidade de enfrentar tal fenômeno e por articular instituições que tem dentre as suas atribuições as de investigar, processar e julgar atos de tortura e ainda a presença de representantes da sociedade civil.

Os desafios desse comitê são da dimensão desse fenômeno. A violência institucional, provocada por agentes do Estado, tem raízes profundas na história do País. Os locais de privação de liberdade, sejam os presídios para a população adulta, sejam chamados centros "educacionais" destinados aos adolescentes e, ainda, as unidades de internação clínica para pessoas com sofrimento mental são frequentemente alvos de denúncias de violência e as próprias condições de encarceramento são por si violadoras de direitos fundamentais. A proximidade da Copa do Mundo e suas políticas de "limpeza social" e a supremacia do interesse privado sobre o público, numa total inversão de valores e prioridades, nos dá sinais de que um contexto mais desafiador se aproxima.

Uma mudança cultural em relação ao crime de tortura é uma das questões centrais a serem trabalhadas pelo comitê. Apesar da lei 9.455/97, conhecida como a lei da tortura, já ter quase 15 anos de vigência, o que se observa no trato com esse tipo de violência é a sua caracterização como o crime de lesão corporal. Isso ocorre quando a vítima desses crimes é acusada de outras condutas criminosas. Estabelece-se a dicotomia cidadão e bandido e legitima-se a tortura.

São ainda desafios: a garantia de segurança para vítimas e testemunhas, o que vem dificultando em muito a denúncia desse tipo de crime, e a precariedade de dados estatísticos. Nesse sentido, serão fundamentais: uma atuação autônoma e independente, a articulação institucional entre os próprios integrantes do comitê e a disponibilidade de condições de estrutura e funcionamento. O horizonte institucional é um comitê criado por lei e um mecanismo de combate à tortura. Acreditamos que a implantação deste Comitê contribuirá para superarmos tais desafios.

***Este artigo foi produzido em parceria com Talita de Araújo Maciel, assessora jurídica do Cedeca e representante do Comitê Estadual de Combate à Tortura.

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Crônica de recentes agressões à Amazônia e a seus povos

2011-12-19T10:38:00.001-08:00

http://questoesindigenas.blogspot.com

www.xingu-vivo.blogspot.com

www.panamazoniafspa.blogspot.com

http://revistaforum.com.br/idelberavelar/2011/11/10/535/

Crônica de recentes agressões à Amazônia e a seus povos

Como não sou capaz de memorializar e escrever o silêncio com versos
perturbadores como os de Pádua Fernandes, deixo algumas frases à guisa
de testemunho. Está em curso um processo metódico, paulatino, diário de
agressão e rapinha contra a Amazônia e os seus povos, e assombra-me o
silêncio com que ele é recebido. Uma breve conversa com indígenas,
ribeirinhos, lavradores, ambientalistas, antropólogos ou jornalistas
radicados ou especializados na Amazônia é suficiente para dar indícios
do nível de revolta e da sensação de impotência que vai se disseminando.
Os insultos se sucedem com velocidade superior à capacidade de qualquer
um contabilizá-los, mas o Sul Maravilha—com honrosas exceções, como o
indispensável Leonardo Sakamoto—se cala ou racionaliza o saqueio com
argumentos chantagistas. Quando formos derrotados definitivamente, o dia
09 de novembro de 2011 ficará como um dos marcos da hecatombe.
Executivo, Legislativo e Judiciário deram ontem sua contribuição ao
"desenvolvimento", essa palavrinha que, assim como na ditadura, é
hoje usada pelos governos para que o povo acredite no que eles querem,
como bem observou Eliane Blum, outra indispensável. As agressões de
ontem são parte de um contexto que vale a pena ser recordado. Uma
compilação completa demandaria um livro, mas ofereço algumas
pinceladas.

Depois de os repetidores de "informação" oficial afirmarem que a
"OEA" havia "voltado atrás" na medida cautelar contra Belo
Monte, terem a sua barriga imediatamente apontada e não se corrigirem, a
audiência convocada pela CIDH aconteceu e o Brasil, vergonhosamente,
fugiu pela primeira vez em sua história. Pior ainda, pagou o mico de
suspender os pagamentos à OEA, adentrando assim o terreno tipicamente
estadunidense de represália a organismos internacionais em função de
decisões que lhe desagradam – decisões estas tomadas com base em
tratados que o país soberanamente assinou, como, neste caso, a Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho. Dias depois, um dos
maiores líderes indígenas do país, o Cacique Kayapó Megaron, destaque na
luta contra Belo Monte, foi exonerado de seu cargo na Funai sem um
telefonema, sem uma explicação, sem uma palavra sequer, descobrindo por
uma chamada telefônica de uma amiga que a sua exoneração havia sido
publicada.

Em seguida, os repetidores de "informação" oficial tiveram que
fazer um malabarismo maior para mentir. Afirmaram que a Portaria
Interministerial 419 "não mudava nenhuma regra" de licenciamento
ambiental. Seria um caso inédito na história da República: 23 páginas de
Diário Oficial para não mudar nada. Na verdade, como analisou a Fórum em
primeira mão e como protestou com contundência o manifesto de dezenas de
organizações indígenas e indigenistas, a Portaria 419 praticamente
transforma a Funai, o Ibama e a Fundação Palmares em órgãos carimbadores
às ordens do barragismo, do agronegócio, da mineração e das
empreiteiras. A portaria inclui até mesmo o requinte de crueldade de
conceder aos estudos feitos pelo empreendedor a prerrogativa de
estabelecer o que será caracterizado como "impacto direto" de uma
obra – e portanto merecedor de compensações sociais. Apesar de todas
as solicitações de audiência, pedidos de oitiva, cartas e petições, a
Presidenta Dilma parece ter decidido: ela simplesmente não conversa com
indígenas.

Enquanto isso, no Congresso Nacional, o representante direto do
Planalto na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC), entrava mudo
e saía calado, enquanto o trator ruralista decepava mais um item do
Código Florestal, a recuperação das Áreas de Preservação Permanente
(APPs) em margens de rios. Sendo excessivamente generosa com o governo,
a Folha de São Paulo manchetou hoje que ele "fez nova concessão" aos
ruralistas, quando na realidade o governo atuou em estreita colaboração
com o ruralismo, reunindo-se até altas horas da madrugada anterior no
apartamento de ninguém menos que Kátia Abreu para combinar a retirada
das emendas e destaques – aquelas mesmas que os repetidores de
"informação" oficial prometiam que seriam a salvação da hecatombe
relatada por Aldo Rebelo na Câmara. Do lado de fora, a truculência
policial arrastava por 20 metros um estudante da UnB que protestava
pacificamente, para depois premiar-lhe com um disparo de pistola de
choque. Mas não se pode dizer que o estupro do Código Florestal não
tenha tido seu momento cômico: a Ministra do Meio Ambiente, Isabella
Teixeira, declarou que o Senado havia "melhorado" a obra de Aldo
Rebelo.

Mas ainda não acabou. O governo Dilma está às portas de realizar algo
que nem a ditadura militar conseguiu: liberar o garimpo em terras
indígenas. Reuniu-se nesta sombria quarta-feira a Comissão Especial
encarregada do assunto, cujo relator, Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), já
declarou em microfone que o Brasil "não pode deixar de explorar" as
riquezas minerais que se encontram em terras indígenas. Enquanto isso,
Aldo Rebelo (desta vez em parceria com Ibsen Pinheiro) apronta mais uma
das suas, e vê a Comissão de Relações Exteriores aprovar seu projeto que
retira da União, sob a orientação da Funai, a prerrogativa de demarcar
terras indígenas, atribuindo-a agora ao Congresso Nacional. Mas os
indígenas ganharão, cortesia de Aldo Rebelo, ingressos para a Copa do
Mundo.

E isso não é tudo. No Tribunal Regional Federal 1, a relatora Selene
Almeida havia proferido um voto cristalino em favor da ação do MPF que
pedia a suspensão de Belo Monte por falta de consulta aos indígenas, tal
como exigido pelo artigo 231 da Constituição. Esse voto havia sido
depois empatado por Fagundes de Deus, ex-advogado da EletroNorte. O voto
de desempate da desembargadora Maria do Carmo em favor de Belo Monte,
mais um presente desta quarta-feira, incluiu a inacreditável frase
"pouco importa quando os índios serão ouvidos, se antes ou depois
da autorização do Congresso". Era a "Justiça" brasileira cumprindo
sua vocação histórica, a de servir aos poderosos. O MPF recorrerá ao
Supremo para saber se nossa Carta Magna ainda possui o artigo 231.

Enquanto isso, na base governista na internet, silêncio sepulcral.
Devem ser "só uns 200 índios". Quem sabe eles sejam nômades e não
enxerguem a hecatombe. Seria, pelo menos, um ótimo álibi para nossa
cegueira.

Site coleciona casos de injustiças gerados pela nova Lei de Drogas

2011-12-12T06:31:00.001-08:00

http://www.bancodeinjusticas.org.br/

Banco de injustiças

Site traz casos de aplicação da nova Lei de Drogas

Por Marília Scriboni<http://www.conjur.com.br/2011-dez-10/site-coleciona-casos-injusticas-gerados-lei-drogas?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter#autores>

O caso aconteceu na Bahia e quem conta é a defensora pública Soraia Lima. Uma senhora de 70 anos ficou presa por três meses sob a acusação de tráfico de drogas. A Lei de Drogas, que determina que as pessoas que são acusadas de tráfico devem aguardar o julgamento na prisão, motivou a preventiva. Mas, ao contrário do que se pode pensar, a idosa não era usuária nem traficante. A Polícia encontrou, na casa dela, 50 gramas de maconha e 12 pedras de crack que pertenciam ao seu filho.

O relato pode ser encontrado no site Banco de Injustiças<http://www.bancodeinjusticas.org.br/>, lançado nesta quarta-feira (7/12), por Pedro Abramovay, professor e pesquisador da FGV Direito Rio.

Por meio de depoimentos e casos reais, o mote do site é um só: a Lei de Drogas<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm> (Lei 11.343), de 2006, é inconstitucional. Na época de sua aprovação, em substituição à Lei de Drogas 6.368, de 1976, a legislação foi apoiada pelos setores mais progressistas da sociedade. A prática, no entanto, se mostrou bem menos humana e liberal, apontam os criadores da página. E mais: a legislação tem pontos inconstitucionais que criam injustiças quando aplicadas na prática. Daí o nome do site. O projeto também tem perfil no Twitter, o @BancoInjusticas<https://twitter.com/#%21/BancoInjusticas>.

A iniciativa é apoiada pela organização não-governamental Viva Rio e foi possível graças a um trabalho conjunto da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a entidade, o site procura duas coisas. Uma é fomentar a discussão do tema de drogas a partir da perspectiva da Justiça e outra é desmistificar a ideia de que hoje todos os presos por tráfico de drogas são ou violentos ou vinculados ao crime organizado, como o caso da senhora de 70 anos.

André Castro, presidente da Anadep, conta que quando a nova Lei de Drogas começou a ser discutida, esperava-se que ela fosse capaz de reduzir o grande encarceramento. Não foi o que aconteceu. A população carcerária ligada à aplicação dessa lei cresceu de forma brutal: em três anos, de 2007 a 2010, aumentou em 62,5%. O índice se refere a réus primários. E, em meio a tudo isso, aponta o defensor público, direitos constitucionais vêm sendo desrespeitados.

Um desses direitos diz respeito justamente à prisão preventiva. "Essa prisão viola a presunção de inocência e o contraditório", explica Castro. Enquanto o primeiro determina que só depois de o processo ter sido julgado e a culpabilidade do réu ter sido demonstrada o Estado poderá aplicar uma pena, o segundo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, manda que o acusado tem o direito de se pronunciar.

"Não se trata apenas de um problema de aplicação da lei pelo juiz. As brechas da Lei de Drogas têm importância para todo o desdobramento do processo. Elas permitem um enquadramento amplo, que pode estar equivocado", reiterou o presidente da entidade.

O idealizador do projeto, o criminalista Pedro Abramovay, toca em outro ponto. "No caso das drogas, a ideologia fica mais forte que o Direito e muitas garantias são deixadas de lado", opina. Ele também chega à mesma constatação: a lei atual gera mais encarceramento. "Temos estatísticas, mas precisamos olhar também para os fatos reais e sensibilizar as pessoas."

Assim como André Castro, Abramovay insiste que a lei dá margem para erros. "Se o policial diz que é tráfico, a pessoa é condenada pela prática, quando às vezes é só usuária", conta. A conceituação do crime de tráfico se dá por meio de 18 verbos: "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Outra inconstitucionalidade, aponta Abramovay, é a vedação para as penas alternativas. Ele já foi secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Como noticiou<http://www.conjur.com.br/2011-jan-31/comunidade-juridica-defende-penas-alternativas-traficantes-primarios> a Consultor Jurídico, indicado para assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, foi desconvidado depois de defender em entrevista à imprensa a aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes. O desconvite teria partido da própria presidente Dilma Rousseff, que defende posição contrária.

De acordo com ele, apesar de a Justiça Federal — a quem compete processar crimes como tráfico — dizer que não, a recusa na aplicação de penas alternativas já foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. "Mas foi em um caso concreto." A Anadep estuda a possibilidade de apresentar uma ADI questionando a constitucionalidade da lei.

O criminalista critica também o fato de policiais entrarem, em 17% dos casos, na casa das pessoas sem mandado judicial. "Em qualquer outro caso, já que as provas são ilícitas, a operação toda seria anulada", diz. "A lei é pouco clara e o policial adota seus próprios critérios", acrescenta.

O advogado Marco Aurélio Florêncio Filho, que é professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, conta que a princípio, quando da redação da Lei de Drogas, chegou-se a discutir até a descriminalização do consumo. "Hoje, passados cinco anos, o aplicador da norma fica sem critério para enquadrar a conduta, tendo que se ater à advertência ou à pena de tráfico", aponta.

Ainda de acordo com o professor, antes da nova lei, o consumo era considerado como um crime de menor potencial ofensivo. Na prática, o condenado poderia se beneficiar da suspensão condicional do processo, da transação e de penas alternativas. Agora não mais.

Além disso, a pena prevista na Lei de Drogas, conta, é uma exceção. "Nela", explica o advogado, "a restritiva de direito é a própria pena prevista. Não é substitutiva", diz. "A lei acaba punindo duas vezes o usuário. Ele precisa de tratamento, não de punião. Eu nem falo em ressocialização, mas sim em socialização. Os traficantes estão à margem da sociedade", opina.

A inconstitucionalidade da Lei de Drogas, acredita Florêncio Filho, está no artigo 44, que estabelece que os crimes "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos". Segundo ele, "isso viola a individualização da pena. Esse foi, inclusive, o motivo que levou à inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos, que impedia a progressão de regime".

O professor também critica, com base na ADI 3.112-1<http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=181677&tipo=TP&descricao=ADI%2F3112>, que questionou o Estatuto do Desarmamento, a falta de fundamentação para a não concessão de liberdade provisória ao acusado. "Essa insuscetibilidade viola a presunção de inocência e a necessidade constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Retira do magistrado a possibilidade de fundamentação", explica. "Acredito como urgente a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei de Drogas", finaliza.

Penas mais fortes
Também nesta semana, a Câmara dos Deputados divulgou relatório<http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas/arquivos/relatorio-do-dep.-givaldo-carimbao> da Cedroga sobre o assunto. O grupo estuda a implementação de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas. Propostas para Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil tem 346 páginas e uma proposta forte: aumentar a pena para traficantes, que hoje é de cinco a 15 anos.

Ao comentar o documento, Abramovay diz que é preciso foco. "Já ficou provado que o aumento do número de presos não diminui nem o consumo nem a violência. É impossível erradicar a venda. O que podemos fazer é reduzir a violência", acredita.

Marília Scriboni<mailto:%6d%61%72%69%6c%69%61%40%63%6f%6e%73%75%6c%74%6f%72%6a%75%72%69%64%69%63%6f%2e%63%6f%6d%2e%62%72> é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011

Evento - direitos humanos

2011-12-09T11:44:00.001-08:00

SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS

13 de dezembro de 2011

Mesa: CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES POLICIAIS – DIREITOS HUMANOS – CIDADANIA

Composição:

Prof. Dr. RUBENS PINTO LYRA

Dra ANITA BETHÂNIA R. C. DE MELLO – Promotora de justiça do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado da Paraíba

Cel. ELIAS SIQUEIRA – Corregedor Geral de Polícia da Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba

Pe. JOÃO BOSCO FRANCISCO DO NASCIMENTO – Vice-Presidente do Conselho dos Direitos Humanos do Homem e do Cidadão do Estado da Paraíba

Moderadora:

VALDÊNIA A. PAULINO LANFRANCHI – Ouvidora de Polícia da Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba

Horário: 14h30 às 17h30

Local: Auditório da Central de Aulas – Bloco B

Universidade Federal da Paraíba

Promoção: Ouvidoria de Polícia, Comissão de Direitos Humanos da UFPB e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Homem e do Cidadão da Paraíba

--
"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Leituras sobre o ecocídio de Belo Monte/O OUTRO LADO DA QUESTÃO!

2011-12-01T19:43:00.001-08:00

Leituras sobre o ecocídio de Belo Monte

Enviado por luisnassif, ter, 29/11/2011 - 14:17

Por raquel_

Da Revista Fórum

Bibliografia comentada: 50 leituras sobre o ecocídio de Belo Monte, 1ª parte

Dedicado a Helena Palmquist e Felipe Milanez

Volta Grande do Xingu

bibliografia comentada que segue abaixo é um guia para se entender melhor a gravidade do que o Brasil está prestes a fazer com as populações indígenas, ribeirinhas e lavradoras do Xingu, e com seu próprio ecossistema como um todo. Dividida por tópicos, essa bibliografia inclui estudiosos que se debruçam sobre o tema Belo Monte há décadas, como Oswaldo Sevá, da Unicamp, e Célio Bermann, da USP, lideranças indígenas como Raoni Metuktire, um intelectual brasileiro que está entre os mais respeitados do mundo hoje, o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, materiais produzidos pelo Ministério Público Federal e testemunhos de movimentos populares da região do Xingu. Depois de cada link, há um breve parágrafo de minha autoria que tenta resumir a importância daquele ítem. Nada substitui, claro, a leitura completa dos próprios textos.

Como se verá, várias das afirmativas usadas para justificar a construção da usina não resistem à análise. Quando se diz que "o Brasil precisa" de mais energia, há que se questionar o que se entende aqui por "Brasil" e o que se entende por "precisar". Quando se fala de impacto "indireto" sobre uma determinada população, há que se interrogar o que essa palavra, "indireto", esconde. Ao ouvir falar de consequências "locais" da obra, também vale a pena se perguntar o que quer dizer exatamente "local". Quando a defesa de Belo Monte se traveste da pergunta "qual é a alternativa", há que se saber alternativa a quê, para quem e segundo qual modelo.

Introdução

1. Cronologia do caso: o projeto de Belo Monte foi concebido pela ditadura militar brasileira em 1975. Ele traz as marcas da geopolítica de Golbery do Couto e Silva, que vê a Amazônia como tábula rasa, fonte de recursos a serem pilhados e região que deve se submeter a uma modernização tecnocrática. Os defensores do projeto hoje argumentam que ele já não é o mesmo da ditadura, o que é verdade. O projeto original concebia uma área de alagamento maior e um número maior de barragens. Como consequência das lutas dos povos do Xingu, esses elementos foram modificados, como se verá abaixo. Mas a cronologia mostra que a concepção que rege o projeto mantém-se rigorosamente a mesma.

2. Perguntas frequentes sobre Belo Monte: para quem ainda não entende "por que tanto barulho" sobre este caso, este é o link ideal para se começar. Eles traz os dados sobre realmente qual é a quantidade de afetados pelo projeto, quantas etnias indígenas seriam impactadas, a área de alagamento e outros dados essenciais.

3. Povos indígenas, as cidades e os beiradeiros do Rio Xingu que a empresa de eletricidade insiste em barrar (páginas 29 a 54 do pdf): este é o principal capítulo do livro organizado por Oswaldo Sevá em 2005, Tenotã-Mo. Aqui, um dos maiores especialistas brasileiros em energia conta a história em detalhes, mostrando que tudo o que está sendo dito agora pelo governo federal sobre Belo Monte foi dito antes sobre Tucuruí, e provado falso. Sevá mostra, por exemplo, que a empresa já sabia, nos anos 70, graças a estudos do CNEC, das populações de beiradeiros em toda a Volta Grande. A Eletronorte escondeu esses dados, assim como escondeu outros e falsificou outros. Sevá demonstra que, do ponto de vista da lógica do investimento, não faz o menor sentido insistir que somente a usina de Belo Monte será construída, mesmo que o projeto inicial, de seis barragens, tenha sido formalmente engavetado. Quem está dizendo que Belo Monte não é uma porta de abertura para outras hidrelétricas no Xingu mente ou se ilude. É só fazer as contas.

4. Histórico judicial do caso: escrito pelo Procurador do Ministério Público Federal no Pará, Felício Pontes, Jr., este assustador relato mostra como o projeto tem sido imposto goela abaixo da população desde o ano 2000, sem nenhuma diferença significativa entre os governos FHC, Lula e Dilma. Aqui você encontrará toda a história do desrespeito à lei, incluindo-se dispensas de licitação legal, ausência de oitivas às populações indígenas afetadas (ou oitivas fictícias, marcadas em cima da hora, em lugares inapropriados, com toda a sorte de obstáculos à participação dos indígenas), condicionantes ambientais não cumpridas, bizarras jabuticabas não existentes no marco regulatório (como a "licença de instalação parcial") e intensas pressões sobre o Ibama. O relato faz pensar: por que, afinal de contas, a lei vale para alguns e não para outros?

O impacto humano:

5. Resumo dos impactos sociais: este é um resumo bem breve, que inclui somente o impacto imediato sobre as populações do Xingu. O impacto chamado "indireto" – palavrinha que sempre deve ser questionada aqui – vai muito além disso, como se verá abaixo.

6. Fala do líder Raoni Metuktire na ONU e 7. Raoni promete: "vamos lutar até o fim": antes de falar de megawatts, "alternativas", área de alagamento, é imperativo ouvir o que dizem os povos do Xingu. Nestes dois vídeos, Raoni Metuktire testemunha a contaminação e envenenamento do Rio Xingu pelo agronegócio, pela pecuária e pela mineração. Agora você imagine qual será a situação depois de um empreendimento desse gigantismo, com a migração de dezenas de milhares de pessoas e o desalojamento de outros tantos milhares. No segundo vídeo, ele alerta para as mortes de peixes como consequência da usina – fenômeno já bem conhecido dos que estão acompanhando as tragédias no ex-Rio Tocantins. Depois da fala de Raoni, fica a pergunta: quem discute o "impacto" de Belo Monte sobre os índios da região dizendo que "nenhuma terra indígena será alagada" usa qual tipo de óleo de peroba na cara?

8. A verdadeira cara da Norte Energia em vídeo: aqui você tem uma ideia de como funcionam as "compensações" dadas pela indústria barrageira a seus afetados: as ameaças, as desapropriações, os pagamentos escandalosamente abaixo do preço de mercado e a revolta dos moradores, donos legítimos de seus terrenos e casas, de repente expulsos por uma empresa privada. Pergunte-se, habitante do Sul Maravilha: e se fosse na sua casa?

9. Depoimentos de lideranças indígenas e ribeirinhas: neste post, o grande jornalista Leonardo Sakamoto compila alguns testemunhos in loco. Sobre as oitivas: Quem veio nas audiências do governo, não teve resposta para as suas perguntas. Além disso, organizaram audiências em cima da hora para não podermos participar. Sobre o cemitério que se encontra na região:Perguntamos o que eles vão fazer com o nosso cemitério. Eles disseram que isso é sentimentalismo. Há muito mais acerca de como o povo da região tem sido tratado.

10. Carta aberta dos povos indígenas: de novo no Blog do Sakamoto, é um texto contundente e claro, para quem tem alguma dúvida sobre qual é a posição dos povos indígenas da região. Atenção para a quantidade de povos e associações que assinam a carta. Depois da leitura desses documentos, acredito ser patentemente impossível crer na lorota etnocêntrica de que os indígenas são contra Belo Monte porque "tem muita gente lá dizendo a eles que vai ser o fim do mundo" (sim, este é um "argumento" frequentemente ouvido).

A lógica predatória do capitalismo barrageiro:

11. Grandes e polêmicas obras serão chamadas, no Brasil, a 'salvar' o capitalismo global: esta entrevista com Oswaldo Sevá talvez seja a melhor introdução geral ao ecocídio. É uma explicação clara dos interesses que movem esse gigantesco negócio; de como funciona o Ministério das Minas e Energia do Brasil; da sequência de mentiras—algumas inclusive contraditórias umas com as outras—contadas pela indústria. Sevá mostra também que "o Brasil precisa de mais energia" é uma frase que convenientemente esconde uma série de fatos: que há folga operacional nas usinas construídas; há máquinas de reserva que podem ser acionadas; que as represas estão cheias há vários anos; que uma enorme quantidade de energia pode ser gerada com a simples limpeza de turbinas. Em outras palavras, Sevá demonstra cabalmente que Belo Monte está sendo construída por razões outras que "o Brasil precisa de mais energia". É a construção em si que dá um lucro tremendo, gerando, depois, energia subsidiada para as indústrias eletrointensivas.

12. Belo Monte, nosso dinheiro e o bigode do Sarney: esta entrevista de Eliane Brum com Célio Bermann, professor da USP, detalha um pouco mais sobre a caixa preta do setor energético do país, a ficção da energia a R$ 78 o megawatt-hora (que não pagaria nem o capital investido, demonstrando mais uma vez que é na construção que se joga o interesse econômico), a insanidade do modelo de geração de energia elétrica para abastecer multinacionais do alumínio que empregam pouquíssima gente, a miríade de alternativas que temos para evitar o ecocídio. Recomendadíssima.

13. Um procurador contra Belo Monte: outra entrevista essencial de Eliane Brum, desta vez com Felício Pontes Jr., o brasileiro que mais admiro hoje. Dr. Felício explica tanto a luta jurídica contra o projeto como alguns de seus impactos mais devastadores: a redução de 80% a 90% da vazão do Xingu em 100 km de sua extensão (algo assim como a distância entre a Praça da Sé e o centro de Campinas), a extinção de 270 espécies de peixes e o desmatamento, companheiro fiel das hidrelétricas na Amazônia, e que no caso de Belo Monte pode chegar a 5.300 km além da área alagada. É uma leitura essencial, de um brasileiro comprometido com o povo que representa.

Raoni Metuktire com petição contra Belo Monte

14. Dilma diz que Belo Monte não atingirá indígenas. Ah, vá! Do Blog do Sakamoto, este é um texto sucinto, rápido e perfeito para responder à insistente equação entre "afetados" e "alagados". Como não haverá terras indígenas alagadas, a indústria barrageira e o governo sistematicamente repetem o bordão de que os indígenas do Xingu não serão afetados. Ora, a preocupação é justamente a contrária, o fato de que 100 km da Volta Grande vão praticamente secar, afetando não só a navegabilidade como extinguindo fauna e flora e provocando insegurança alimentar. Para não falar, claro, dos milhões de poças d'água parada, criadores de mosquitos da malária.

15. A mentira energética, o embrulho dos dados econômico-financeiros, e a "ficha suja" de quem inventou e promoveu o projeto. Aqui neste texto de Oswaldo Sevá, você vê toda a maquiagem dos números: a mui mal contada história dos 11.000 MW de energia; a bizarra multiplicação do custo do projeto, que começa em 4,5 bilhões e já se encontra em 30 bilhões; a escandalosa discrepância entre cálculos do governo e os cálculos do empresariado, feitos simultaneamente. Lembrando que 80% desse investimento é dinheiro público (a juros bem módicos e com longos prazos de amortização) e que pelo menos 10 bilhões são diretamente pagos com dinheiro do trabalhador, fica a pergunta: você, que paga impostos aí no Brasil, se não se importa com indígenas, ribeirinhos, fauna, flora e futuro do planeta, será que poderia se importar um pouco com o seu dinheiro?

16. Trinta anos de manobras estranhas, omissão de informações cruciais, e algumas mentiras grossas. Oswaldo Sevá repassa a história das ocultações e mentiras da indústria barrageira: a manipulação do artigo 231 da Constituição, a desqualificação dos índios que vivem fora das aldeias e a ocultação do fato de que não havia qualquer plano de reassentamento das populações, entre muitas outras.

17. O "novo" inventário hidrelétrico, que recuou sem dizer por que… e a nova decisão, "para a platéia", de fazer somente uma das quatro grandes usinas. É um texto de análise do credo do Deus barragista: todo rio deve ser barrado para fazer hidrelétrica. Mostra claramente, à luz da história das mentiras da indústria, que é ingênuo ou mal intencionado quem crê que Belo Monte será a única UHE feita no Rio Xingu, apesar da "resolução" do fantasmagórico CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) afirmando o contrário. Na verdade, é o próprio diretor-presidente da ANEEL, Jerson Kelman, quem disse que a Resolução do CNPE "foi essencialmente política…Tecnicamente, não há razão para não fazer as outras usinas (…) faz parte do jogo democrático tentar agradar a todos os interessados. (…) É o típico caso de dar os anéis para ficar com os dedos".

A farsa do licenciamento ambiental e a manipulação dos impactos:

18. Profa. Andréa Zhouri fala sobre a concepção de licenciamento ambiental que rege o desenvolvimentismo. Esta é uma aula magistral e um dos itens mais importantes desta biblio-videografia. A Prof. Zhouri, que estuda licenciamentos ambientais há 12 anos, detalha claramente qual é a concepção que rege a relação do desenvolvimentismo com as populações afetadas. Mostra como as audiências são processos unilaterais, em que a população não tem respostas a suas queixas e para as quais nunca há continuação. Mostra como os EIA-RIMA (Estudos de Impacto Ambiental – Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente) são, hoje em dia, templatescomprados prontos, que às vezes se repetem ipsis literis de um projeto para outro, com os mesmos chavões e o mesmo descaso com a vida humana. Zhouri demonstra, em outras palavras, que, para o barragismo, o licenciamento ambiental é um mero obstáculo—que, como veremos, vem sendo simplesmente removido sem cumprimento no caso de Belo Monte. A aula da Dra. Zhouri é uma explanação emocionante e bem informada de quem sabe o que diz: Não se questiona aqui o desenvolvimento em si, mas o autoritarismo de um planejamento sem diálogo com a sociedade, e sem abertura para a incorporação de outras formas de viver, ser e fazer que fazem parte efetivamente disso que chamamos de Brasil.

19. O malabarismo do cálculo do número de atingidos: Até frases como "são só 200 índios" são ouvidas na defesa do projeto de Belo Monte. Oswaldo Sevá aqui detalha como se manipulam, quantitativa e qualitativamente, o universo dos atingidos por um mega-projeto capitalista como este. Os autores do próprio Estudo de Impacto Ambiental reconheceram que deveriam resolver o problema de 19.242 indivíduos, número encontrado depois de suspeitíssimo recenseamento. O texto de Sevá é de 2009. De lá para cá, a situação em Altamira piorou dramaticamente, como se verá abaixo. A indústria continua não dando qualquer resposta dialogada com a população.

20. O subestimado número de 19.242 pessoas a se deslocar: o que se prevê aqui neste texto de 2009 é o que já está acontecendo na região. O número de 19.242 pessoas atingidas é ridiculamente subestimado, e não inclui moradores de Altamira, Vitoria do Xingu, Senador José Porfírio e Anapu que terão suas posses afetadas. Não inclui moradores do trecho seco do rio, que teriam suas vidas completamente bagunçadas pelo fim da navegabilidade do Xingu naquele trecho e pela extinção de flora e fauna. Na verdade, o texto de Sevá é profético. As notícias de 2011 já confirmam seu prognóstico de 2009 (que era também, diga-se, o prognóstico das lideranças indígenas da região) e desmentem mais uma vez a indústria barrageira.

21. A safadeza do licenciamento obrigatório: O que a Prof. Zhouri demonstra em termos gerais, o Prof. Sevá detalha para o caso de Belo Monte: Estudo de Impacto Ambiental pronto antes do estudo de campo ser concluído; o licenciamento com data marcada para ser concedido; as "consultas à população" armadas como um teatro para ser encenado e esquecido; as jabuticabas da "licença parcial" e da "licença temporária"–coisas inexistentes no marco regulatório—entre outras ilegalidades.

As violações dos direitos humanos e as condicionantes não cumpridas:

22. Relatório da Plataforma DHESCA sobre violações dos direitos humanos: São 81 páginas de puro horror e eu realmente recomendo que você as leia antes de concordar calado que seu dinheiro seja usado para financiar esse ecocídio. O relatório da Missão Xingu detalha: a perda irreversível de biodiversidade; o risco de proliferação de doenças endêmicas; o subdimensionamento das emissões de metano; a análise insuficiente sobre os riscos de migração e invasão de terras indígenas; a ameaça de extinção de espécies no Trecho de Vazão Reduzida; o subdimensionamento da população atingida, entre outros componentes do ecocídio.

23. O Novo Eia-Rima: Justificativas Goela Abaixo: é a contribuição de Philip Fernside, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, a um trabalho de mais de 40 pesquisadores com experiência no bioma amazônico e em hidrelétricas. Ele mostra vários problemas no EIA-RIMA: omissão das emissões das turbinas e vertedouros; manipulação dos custos; distorções no detalhamento dos beneficiários. É mais uma demonstração, por um painel de pesquisadores independentes, de como o projeto de Belo Monte tem sido embrulhado em mentiras desde seu começo.

24. Ata da audiência pública de Discussão do Impacto Ambiental de Belo Monte, Belém 2009: Se você quiser ver a mentirada em ação, é só ler esta ata da "audiência" realizada em Belém, em 2009. Lembremos que o local desta audiência foi mudado em cima da hora. Recordemos que muita gente ficou do lado de fora. Sublinhemos que todos os obstáculos possíveis foram colocados à participação popular. Mesmo assim, a série de questionamentos dos atingidos recebeu, como resposta, um elenco de promessas. Para ver se elas foram cumpridas, basta conferir o noticiário atual. O representante do governo do Pará nesta "audiência" foi o Secretário Claudio Puty, da então governadora petista Ana Júlia Carepa.

25. Análise de riscos socioeconômicos e ambientais do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte: esta análise demonstra que, mesmo sem mexer em nada na nossa matriz energética, mesmo continuando com os obscenos subsídios às indústrias eletrointensivas, mesmo sem investimentos extra em energia eólica ou solar, mesmo, enfim, continuando na mesma lógica predatória do capitalismo agroexportador, o Brasil poderia postergar em 20 anos a construção de Belo Monte. É mais uma demonstração de que o grande motivo por trás da construção dessa usina não é a energia em si, mas o lucro advindo da própria construção.

Na segunda parte, publicarei as notícias atuais que confirmam os pesquisadores, jornalistas e lideranças populares citados acima, e mais alguns textos que o convidarão a refletir sobre o ecocídio.

MAIS DE 200 POLICIAIS ARMADOS CERCAM ÍNDIOS TABAJARAS EM ALHANDRA -MUCATU NA PARAÍBA

2011-11-30T02:28:00.001-08:00

Às 4h30 de hoje, dia 30/11/2011, foi comunicado pelos índios Tabajaras que o acampamento em dois lotes do assentamento João Gomes, em Alhandra-Mucatu, foi cercado pela Polícia Militar., Cavalaria, Choque e Bombeiros, com mais de 200 policias fortemente armados, encapuzados e sem identificação. O cacique Ednaldo dos Santos (Araquém) encontra-se na área com assessores e advogados.

A medida cautelar foi concedida pelo Desembargador Joás de Brito Pereira Filho nos autos do processo de nº 200.2011.050.309-7/001 onde a HC Administração e Participação Sociedade Simples LTDA requer a reintegração de posse em face dos indígenas. Os índios Tabajaras e outras famílias da grande Mucatu estão mobilizados contra a instalação da fábrica de cimento.

O momento é de tensão, os Tabajaras aceitaram sair da área pacificamente, mas o posicionamento da polícia neste momento é AGRESSIVA e OSTENSIVA. A situação já foi informada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, à FUNAI-NACIONAL e ao Ministério Público Federal. No local encontra-se uma promotora de justiça da Comarca de Alhandra-Pb, que está omissa diante da situação de tensão e agressiva da policia.

Tatyane Guimarães Oliveira

Dignitatis - Assessoria Técnica Popular

Contato: (83) 3031-3107

AGENDA NEABI/UFPB – 30/11/2011-4a FEIRA- TARDE E NOITE

2011-11-25T11:37:00.001-08:00

---------- Forwarded message ----------
From: Solange Rocha <banto20@hotmail.com>
Date: Fri, 25 Nov 2011 22:24:42 +0300
Subject: AGENDA NEABI/UFPB – 30/11/2011-4a FEIRA- TARDE E NOITE
To: Solange Rocha <banto20@gmail.com>, negravoz@hotmail.com,
bamidele@uol.com.br, Antonio <baruty@gmail.com>,
sir_alisson@hotmail.com, ana_dindara@hotmail.com, Ana marinho
<anamanho@uol.com.br>, elioflores@terra.com.br, Elisalva Madruga
<elismadruga@gmail.com>, eduardofernandesaraujo@gmail.com,
marcoaureliopaz@hotmail.com, Waldeci Chagas <luadeluanda@ig.com.br>,
lucianhistor@hotmail.com, Lúcia Guerra <lucia.guerra@terra.com.br>,
normagoes@hotmail.com, Bento - PE <negrobento@bol.com.br>, Júlio César
PPG <historiador2011@gmail.com>, Rayssa Andrade
<carvalho_rayssa@yahoo.com.br>, chicochaves@hotmail.com,
manajornalista@gmail.com, marciaalbq@hotmail.com, Moacir Maia
<moacirmaia@hotmail.com>

AGENDA NEABI/UFPB – 2011

LUTAS ANTIRRACISTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS: DEBATES,
METAS E PERSPECTIVAS

30/11 – Campus João Pessoa – Auditório do CCHLA

14-18 h – Apresentação dos Projetos de Pesquisa e
Extensão dos integrantes do NEABI

Programa de Promoção da Igualdade Racial e
valorização da Matriz Cultural Africana no estado da
Paraíba/Nordeste/Brasil/PROEXT/2011 - Profa Solange Rocha

População
Negra e Direitos Humanos: história, educação e cultura (Projeto PROBEX)

Discente Sandra
Monteiro

Gente
Negra na Paraíba Oitocentista: arranjos familiares e redes sociais (Projeto
PIBIC)

Profa Solange Rocha

Ymyrapytã:
memória e extensão

Prof.
Eduardo Fernandes

Perfil da
saúde da população negra em João Pessoa: um panorama atual (PPGE/PPCR)

Prof.Antonio
Novaes

Estado da arte da produção sobre
história da educação da população negra no Brasil (PIVIC)

Profa Surya Pombo (DHP/CE)

Literatura,
História, Educação e Cultura Popular: conhecimentos que se ensinam, casos que
se pesquisam, saberes que se trocam

Professoras/es:
Ana Cristina Marinho, Ana Coutinho, Elisalva Madruga Dantas, Elio Flores

Margens do
Atlântico: intelectuais afro-brasileiros e africanos (1945-1995)

Prof.
Elio Flores

19h-19h30 – Abertura e Atividade Cultural

20 h – Palestra e Debate:
A permanência de cotistas nas universidades brasileiras

Palestrante: Renato Ferreira – advogado e professor
universitário/RJ

21h20 – LANÇAMENTOS DE LIVROS

Ações
Afirmativas - A questão das Cotas (RJ, Impetus, 2010)

Apresentação: Renato Ferreira
dos Santos,

História
Geral da África (UNESCO/MEC/UFSCar)

Apresentação: Elio
Chaves Flores (DH/PPGH/UFPB e NEABI)

População
Negra na Paraíba (Solange Rocha e Ivonildes Fonseca, CG, Ed. UFCG,
2010)

Apresentação: Rosa
Godoy (UFPB)

Africanidades
Paraibanas, Autores:
Alessandro Moura de Amorim, André C. Honor, Maria da Vitória Barbosa Lima e
Waldeci Ferreira Chagas (João Pessoa, Grafset, 2010)

Apresentação: Alessandro Moura
de Amorim, Maria da Vitória Barbosa Lima e Waldeci Ferreira Chagas

Gestantes
Negras: vulnerabilidade, percepções de saúde e tratamento
no pré-natal na Grande João Pessoa (Paraíba), Autores: Antonio Novaes
eIvonildes Fonseca (João Pessoa, Editora Ideia, 2010)

Apresentação:
Antonio Novaes (CCEN/UFPB e NEABI)

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Enviado do meu celular

"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é,
todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que
é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Convite - Sessão Especial Alusiva ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids

2011-11-24T06:03:00.001-08:00

__._,_.___

II Seminário sobre Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos - Estudos e Práticas em Homenagem ao Advogado Manoel Mattos

2011-11-21T07:46:00.000-08:00

Será realizado, nas datas de 22 e 23 de novembro de 2011, o II Seminário sobre Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos – Estudos e Práticas em Homenagem ao Advogado Manoel Mattos.

O evento, organizado pela Dignitatis-Assessoria Técnica Popular, pelo Centro Acadêmico Manoel Mattos e pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH contará com a presença de importantes autoridades que participaram do processo que culminou com a federalização do processo que apura o assassinato do defensor de direitos humanos Manoel Mattos e as circunstâncias a ele relacionadas. Contará também com a presença de Nair Ávila, mãe de Manoel Mattos, e de Rosemery Souto, promotora que denuncia a atuação dos grupos de extermínio há mais de dez anos em Pernambuco e Paraíba.

O Seminário tem como objetivo aprofundar os debates em torno do mecanismo da federalização das graves violações contra os direitos humanos, assim como da necessidade de proteção de defensores de direitos humanos, vítimas e testemunhas. Pretende principalmente evidenciar a história de Manoel Mattos, buscando refletir sobre as formas de combate à impunidade, à corrupção estatal e às violações de direitos humanos no Brasil, especialmente porque o evento faz parte das atividades comemorativas de um ano do julgamento que pela primeira vez autorizou a aplicação do incidente de deslocamento de competência, de maneira que busca refletir sobre os desafios na efetivação do mesmo.

O evento també faz parte das atividades que serão realizadas durante a visita da Ministra Maria do Rosário, Secretaria de Direitos Humanos, à Paraíba.

Segue abaixo a programação do evento.

22/11/2011

18h00 – Manoel Mattos: Memória e Luta na promoção e defesa dos direitos humanos.
Dra. Nair Ávila (Mãe do advogado Manoel Mattos).
Dr. Manoel Moraes ( Representante do GAJOP – PE).
Dra.s Claudiana Dionisio e Janaynna Marrocos (Coordenadoras do CAMM)
Coordenação : Representante do CRDH/UFPB.

19h30 - STJ : A casa da cidadania e o julgamento do caso Manoel Mattos
Min. STJ - a confirmar
Dr. Percílio Sousa. (Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, representante do Conselho Federal da OAB
Dra. Gilda Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Conselheira do CDDPH
Dra. Ivana Farina Navarrete Pena (Representante do Conselho de Defesa da Pessoa Humana, membro do Conselho Nacional de Procuradores Gerais)
Coordenação : Dr.Eduardo Fernandes ( Dignitatis - ATP)

23/11/2011
09h00 - 12:00 A hora da Práxis : Desafios e Perspectivas da Federalização dos crimes cometidos contra os direitos humanos.
Dr. Werton Magalhães Costa (Procurador Geral da República e Professor da Universidade Federal da Paraíba)
Dr. Noaldo Meireles ( Advogado e Associado da Dignitatis – Assessoria Técnica Popular)
Dra. Andressa Caldas (Justiça Global)
Coordenação da Mesa: Carla (Coordenadora do CAMM)

14h- 16h: Roda de Diálogo sobre Programa de Defensores dos Direitos Humanos, Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e a função do CDDPH.
Gilmara Medeiros ( Dignitatis – Assessoria Técnica Popular)
Gustavo Magnata ( GAJOP – PE)
Fernando Mattos (Diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR).
Christiana Freitas ( CDDPH)
Felipe Medeiros (Coordenador do CAMM)

Realização: CDDPH, CAMM, DIGNITATIS
Apoio : CRDH/UFPB; DCJ/UFPB; CDH/UFPB; Fundo Brasil de Direitos Humanos; Justiça Global e GAJOP.

Local : Faculdade de Direito (CENTRO) - Praça João Pessoa - Departamento de Santa Rita.

II Seminário sobre Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos (Paraíba)

2011-11-17T17:03:00.001-08:00

Caros e caras,

Encaminho o material produzido pelo Centro Acadêmico Manoel Mattos, é importante para organizações, movimentos e defensores de dh´s na PB comparecerem principalmente no dia 23 às 14h00, onde programas de proteção aos DH´s serão debatidos. Também estamos procurando uma agenda para o Conselho Estadual de DH´s no dia 22.11 a tarde.

Em breve iremos encaminhar um release para contextualizar a atividade e os desdobramentos, visto que, os últimos detalhes foram fechados apenas durante a última semana como a vinda da Min. Rosário para audiência com o Governador da PB e de todos/as as pessoas que compõe a Comissão Especial Manoel Mattos do CDDPH.

Abraços.

Eduardo

PROGRAMAÇÃO:

22/11/2011
18h00 – Manoel Mattos: Memória e Luta na promoção e defesa dos direitos humanos.
Dra. Nair Ávila (Mãe do advogado Manoel Mattos).
Dr. Manoel Moraes ( Representante do GAJOP – PE).
Dra.s Claudiana Dionisio e Janaynna Marrocos (Coordenadoras do CAMM)
Coordenação : Representante do CRDH/UFPB.

19h30 - STJ : A casa da cidadania e o julgamento do caso Manoel Mattos
Min. STJ - a confirmar
Dr. Percílio Sousa. (Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, representante do Conselho Federal da OAB
Dra. Gilda Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Conselheira do CDDPH
Dra. Ivana Farina Navarrete Pena (Representante do Conselho de Defesa da Pessoa Humana, membro do Conselho Nacional de Procuradores Gerais)
Coordenação : Dr.Eduardo Fernandes ( Dignitatis - ATP)

23/11/2011
09h00 - 12:00 A hora da Práxis : Desafios e Perspectivas da Federalização dos crimes cometidos contra os direitos humanos.
Dr. Werton Magalhães Costa (Procurador Geral da República e Professor da Universidade Federal da Paraíba)
Dr. Noaldo Meireles ( Advogado e Associado da Dignitatis – Assessoria Técnica Popular)
Dra. Andressa Caldas (Justiça Global)
Coordenação da Mesa: Carla (Coordenadora do CAMM)

14h- 16h: Roda de Diálogo sobre Programa de Defensores dos Direitos Humanos, Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e a função do CDDPH.
Gilmara Joane ( Dignitatis – Assessoria Técnica Popular)
Gustavo Magnata ( GAJOP – PE)
Fernando Mattos (Diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR).
Christiana Freitas ( CDDPH)
Felipe Medeiros (Coordenador do CAMM)

Realização: CDDPH, CAMM, DIGNITATIS
Apoio : CRDH/UFPB; DCJ/UFPB; CDH/UFPB; Fundo Brasil de Direitos Humanos; Justiça Global e GAJOP.

Local : Faculdade de Direito (CENTRO) - Praça João Pessoa - Departamento de Santa Rita.

ATIVIDADE 20 DE NOVEMBRO - PB

2011-11-16T15:58:00.001-08:00

PARA DIVULGAÇÃO

CONVITE

No intuito de dar continuidade ao projeto de desenvolvimento de um ativismo negro associado ao fazer acadêmico (ensino, pesquisa e extensão) e à mudança social, o Núcleo de Estudantes Negras e Negros da UFPB (NENN/UFPB), fechou parceria com: a Universidade Federal da Paraíba, através das Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (UFPB/PRAC) e Pró-reitoria de Graduação (UFPB/PRG); o Instituto Cultural Steve Biko, sediado em Salvador/BA; a Comunidade Quilombola do Ipiranga, localizada no Conde/PB. Juntas, estas instituições procuram ampliar seus campos de atuação. Desta feita, apresentam como proposta, um projeto de ação política, social e cultural desenvolvido dentro da Comunidade Quilombola do Ipiranga, através de uma oficina de sensibilização, que debata a implantação de um Projeto Político do Povo Negro para o Brasil, e pela recuperação histórica da representação de Zumbi dos Palmares como um herói negro que luta por uma sociedade multirracial e pluricultural, no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Neste dia, Zumbi será revivido na territorialidade mediadora de nossa ancestralidade africana, o que nos permitirá ultrapassar uma forma bastante recorrente de se promover o encontro com o herói negro, pautado pela eventualidade acadêmica ver, de cunho culturalista e folclorista, onde a população negra que esta fora da academia não participa dele como protagonista. Isto posto, destacamos que o NENN/UFPB e seus parceiros, entendem como os verdadeiros sentidos do dia 20 de novembro: a valorização histórica de homens e mulheres negras como protagonistas dos seus destinos e da construção do que hoje conhecemos como Brasil; a promoção da assunção da sua herança identitária, cultural, política e existencial negra-africana, construída a partir, tanto do continente mãe, quanto da diáspora negra e do conjunto de relações que se estabeleceram historicamente entre os dois lados do Atlântico.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 19/11/2011

· MANHÃ: 09h às 12h – Oficina com o Instituto Cultural Steve Biko.

· TARDE: 14h às 18h – Oficina com o Instituto Cultural Steve Biko.

· NOITE: 20h – Apresentação do Coco de Roda Novo Quilombo.

Dia 20/11/2011

MANHÃ: 09h às 12h – Oficina com o Instituto Cultural Steve Biko.

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Prorrogadas inscrições Projeto Indígenas(Seleção de estudantes)

2011-11-11T11:51:00.000-08:00

Prezados,

As inscrições foram PRORROGADAS até o dia 16 de novembro de 2011 e a entrevista para o dia 18 de Novembro
From: priscilla_scavuzzi@hotmail.com
To: direito2010_1ufpb@googlegroups.com
Subject: Edital de seleção de estudantes
Date: Mon, 7 Nov 2011 14:29:43 +0300
EDITAL DE SELEÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E AIDS

O Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta pela Vida - CORDEL VIDA vem, por meio do presente edital, tornar pública abertura de inscrições para seleção de estudantes da Universidade Federal da Paraíba, para atuação junto à equipe de Coordenação do PROJETO DIREITO À VIDA, na execução do III Curso de Direitos Humanos e AIDS em parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos/eixo saúde – CRDH/CCJ/UFPB, voltado para a formação jurídica popular de indígenas do Povo Potiguara da Paraíba durante o período de 12 (doze) meses, conforme as especificações a seguir:

DO PROJETO

Título: DIREITO À VIDA

Objetivo: O Projeto Direito à Vida tem como objetivo prestar Assessoria Jurídica Popular às pessoas que vivem com HIV/Aids no Estado da Paraíba, visando o combate à discriminação e ao preconceito, contribuindo com a redução da epidemia de HIV/aids no Estado e articulando discussões em saúde, direitos humanos e AIDS numa perspectiva plural, abarcando as diferenças e diversidades das populações que compõem o Estado. O projeto tem como eixos de atuação: 1) a formação jurídica popular, como instrumento de empoderamento jurídico-político e emancipação social para o combate às violações de direitos humanos e 2) assessoria jurídica, através de encaminhamentos e denúncias de violações de direitos humanos, ambos relacionados diretamente com a epidemia de aids, especialmente em relação aos seus aspectos sociais, culturais e econômicos.

Breve Descrição: A presente seleção se volta para a participação na formação jurídica popular de indígenas do Povo Potiguara da Paraíba por meio do III Curso de Direitos Humanos e aids. O curso ocorrerá de forma itinerante, em variadas aldeias da Terra Indígena Potiguara que se estende por três municípios: Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. Serão realizados oito módulos durante fins de semana (sábado e domingo – equivalentes à 12 horas/aula) durante os doze meses de vigência do projeto.

Coordenação: Gilmara Joane Macedo de Medeiros

Coordenação pedagógica: Profª. Tatyane Guimarães Oliveira – CRDH/UFPB

DAS INSCRIÇÕES

Período de inscrição: 05 a 10 de Novembro.

- Enviar mensagem para o e-mail: cordelvidapb@yahoo.com.br com o assunto: INSCRIÇÃO-PROJETO e no corpo do texto colocar as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, período do curso. Colocar as motivações que levaram ao interesse de participação no projeto em 10 (dez) linhas.

DA CONFIRMAÇÃO DAS INCRIÇÕES

Todas os/as estudantes que efetivarem a inscrição por e-mail até o dia 10 de novembro até às 00h00 e estiverem em conformidade com as exigências desse edital serão consideradas/os aptas/os a participar do processo seletivo.

NÃO SERÁ ENCAMINHADA RESPOSTA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL.

DO PROCESSO SELETIVO

Realização de Entrevista

Os/as candidatos/as inscritos deverão comparecer no CRDH - Centro de Referência em Direitos Humanos, localizado na UFPB, campus de Santa Rita que se encontra em funcionamento na antiga Faculdade de Direito, no centro, em frente à Praça dos Três Poderes, em João Pessoa - PB às 14h00 no dia 11 de novembro de 2011 para realização das entrevistas.

O COMPARECIMENTO DEVE SE DAR INDEPENDENTE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO EMAIL COM A INSCRIÇÃO.

DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS

Serão destinadas 04 vagas para alunos/as de graduação desta universidade, sendo as 4 para voluntário.

DOS CUSTOS
O Cordel Vida apenas cobrirá custos de deslocamento e alimentação em caso de atividade em outro município. Não haverá cobertura de custos para deslocamento local.
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E CERTIFICAÇÃO

O resultado da seleção será divulgado no dia 11 de novembro, ao final da tarde, através do e-mail indicado no momento da inscrição.

O estudantes selecionados receberão Certificado de participação em projeto de extensão de 96 horas
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Tatyane G. Oliveira

Processo Seletivo Ong Cordel Vida

2011-11-05T12:39:00.001-07:00

EDITAL DE SELEÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E AIDS

O Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta pela Vida - CORDEL VIDA vem, por meio do presente edital, tornar pública abertura de inscrições para seleção de estudantes da Universidade Federal da Paraíba, para atuação junto à equipe de Coordenação do PROJETO DIREITO À VIDA, na execução do III Curso de Direitos Humanos e AIDS em parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos/eixo saúde – CRDH/CCJ/UFPB, voltado para a formação jurídica popular de indígenas do Povo Potiguara da Paraíba durante o período de 12 (doze) meses, conforme as especificações a seguir:

DO PROJETO

Título: DIREITO À VIDA

Objetivo: O Projeto Direito à Vida tem como objetivo prestar Assessoria Jurídica Popular às pessoas que vivem com HIV/Aids no Estado da Paraíba, visando o combate à discriminação e ao preconceito, contribuindo com a redução da epidemia de HIV/aids no Estado e articulando discussões em saúde, direitos humanos e AIDS numa perspectiva plural, abarcando as diferenças e diversidades das populações que compõem o Estado. O projeto tem como eixos de atuação: 1) a formação jurídica popular, como instrumento de empoderamento jurídico-político e emancipação social para o combate às violações de direitos humanos e 2) assessoria jurídica, através de encaminhamentos e denúncias de violações de direitos humanos, ambos relacionados diretamente com a epidemia de aids, especialmente em relação aos seus aspectos sociais, culturais e econômicos.

Breve Descrição: A presente seleção se volta para a participação na formação jurídica popular de indígenas do Povo Potiguara da Paraíba por meio do III Curso de Direitos Humanos e aids. O curso ocorrerá de forma itinerante, em variadas aldeias da Terra Indígena Potiguara que se estende por três municípios: Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. Serão realizados oito módulos durante fins de semana (sábado e domingo – equivalentes à 12 horas/aula) durante os doze meses de vigência do projeto.

Coordenação: Gilmara Joane Macedo de Medeiros

Coordenação pedagógica: Profª. Tatyane Guimarães Oliveira – CRDH/UFPB

DAS INSCRIÇÕES

Período de inscrição: 05 a 10 de Novembro.

- Enviar mensagem para o e-mail: cordelvidapb@yahoo.com.br com o assunto: INSCRIÇÃO-PROJETO e no corpo do texto colocar as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, período do curso. Colocar as motivações que levaram ao interesse de participação no projeto em 10 (dez) linhas.

DA CONFIRMAÇÃO DAS INCRIÇÕES

Todas os/as estudantes que efetivarem a inscrição por e-mail até o dia 10 de novembro até às 00h00 e estiverem em conformidade com as exigências desse edital serão consideradas/os aptas/os a participar do processo seletivo.

NÃO SERÁ ENCAMINHADA RESPOSTA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL.

DO PROCESSO SELETIVO

Realização de Entrevista

Os/as candidatos/as inscritos deverão comparecer no CRDH - Centro de Referência em Direitos Humanos, localizado na UFPB, campus de Santa Rita que se encontra em funcionamento na antiga Faculdade de Direito, no centro, em frente à Praça dos Três Poderes, em João Pessoa - PB às 14h00 no dia 11 de novembro de 2011 para realização das entrevistas.

O COMPARECIMENTO DEVE SE DAR INDEPENDENTE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO EMAIL COM A INSCRIÇÃO.

DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS

Serão destinadas 04 vagas para alunos/as de graduação desta universidade, sendo as 4 para voluntário.

DOS CUSTOS

O Cordel Vida apenas cobrirá custos de deslocamento e alimentação em caso de atividade em outro município. Não haverá cobertura de custos para deslocamento local.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E CERTIFICAÇÃO

O resultado da seleção será divulgado no dia 11 de novembro, ao final da tarde, através do e-mail indicado no momento da inscrição.

O estudantes selecionados receberão Certificado de participação em projeto de extensão de 96 horas

João Pessoa, 03 de Novembro de 2011

________________________________

Gilmara Joane Macedo de Medeiros

Coordenadora da Comissão de Seleção

Processo seletivo para estudantes

2011-11-05T12:38:00.001-07:00

DIGNITATIS – ASSESSORIA TÉCNICA POPULAR

EDITAL 02/2011

A Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, organização de defesa dos direitos humanos, vem, por meio do presente edital tornar pública abertura de inscrições para seleção de estudantes da Universidade Federal da Paraíba, para atuação junto à equipe de Coordenação do projeto EMANCIPAÇÃO PELA EDUCAÇÃO: ACESSO À JUSTIÇA E EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR em parceria com o Observatório de Gênero do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gênero e Direito NEPGED/CCJ/UFPB durante o período de 07 (sete) meses, conforme as especificações a seguir:

DO PROJETO

Título: EMANCIPAÇÃO PELA EDUCAÇÃO: ACESSO À JUSTIÇA E EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR

Breve descrição: Realização de um Curso de Formação para Mulheres de diversos movimentos sociais e organizações e levantamento de dados sobre políticas públicas para Mulheres no Estado da Paraíba.

Objetivo: Fortalecer a participação, discussão e a interlocução das mulheres em situação de vulnerabilidade social e suas comunidades junto às variadas esferas de articulação para a luta dos direitos das mulheres através do conhecimento jurídico, crítico e interdisciplinar que fortaleçam a luta por efetivação de políticas públicas e direitos humanos, possibilitando a condução política das mulheres como protagonistas das suas próprias ações.

Coordenação: Profª. Tatyane Guimarães Oliveira

DAS INSCRIÇÕES

Período de inscrição: 05 a 09 de novembro de 2011.

- Enviar mensagem para o e-mail: projeto.ejp.mulheres@gmail.com com o assunto: INSCRIÇÃO-PROJETO e no corpo do texto colocar as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e período do Curso. Colocar as motivações que levaram ao interesse de participação no projeto em 10 (dez) linhas.

NÃO SERÁ ENCAMINHADA RESPOSTA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL.

DA CONFIRMAÇÃO DAS INCRIÇÕES

Todas os/as estudantes que efetivarem a inscrição por e-mail até o dia 09 de novembro até às 00h00 e estiverem em conformidade com as exigências desse edital serão consideradas/os aptas/os a participar do processo seletivo.

DO PROCESSO SELETIVO

Realização de Entrevista

Os/as candidatos/as inscritos deverão comparecer na sede da Dignitatis localizada na Av. Miguel Couto, nº 251, sala 203, Ed. Viña Del Mar, Centro, João Pessoa – PB às 14h00 no dia 10 de novembro de 2011 para realização das entrevistas.

O COMPARECIMENTO DEVE SE DAR INDEPENDENTE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO EMAIL COM A INSCRIÇÃO.

DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS

Serão destinadas 03 vagas para alunos/as de graduação, sendo todos voluntários.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado da seleção será divulgado no dia 11 de novembro através do e-mail indicado no momento da inscrição.

João Pessoa, 04 de novembro de 2011

________________________________

Tatyane Guimarães Oliveira

Coordenadora

Quarta Câmara Cível decide que família de ex-presidiário morto em rebelião deverá ser indenizada pelo Estado

2011-11-02T15:40:00.001-07:00

Quarta Câmara Cível decide que família de ex-presidiário morto em rebelião deverá ser indenizada pelo Estado

http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=7402

Gerência de Comunicação

A família de um ex-presidiário, morto numa rebelião no Presídio do Róger, em João Pessoa, deverá ser indenizada pelo Estado da Paraíba no montante de R$ 32 mil, a título de indenização por dando morais. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os magistrados entenderam ainda que o filho menor da vítima deverá receber pensão mensal no valor de um salário mínimo, até a data do seu vigésimo quinto ano de vida. O processo de nº 200.2010.004.722-0/001 tem a relatoria do desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

Segundo o relatório, a família da vítima ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais com Perdas e Danos, em razão da morte de Marcelo dos Santos, ocorrido em 06 de novembro de 2009, em consequência de ter sido assassinado com queimaduras de 2° e 3º graus, pelos companheiros de cárcere durante uma rebelião de presos no interior do Presídio Desembargador Flósculo da Nóbrega, popularmente conhecido como Presídio do Róger.

O Estado da Paraíba alegou que a morte do detento foi causada pela ação exclusiva de outros presos, quando em rebelião no estabelecimento prisional, sem participação de qualquer agente estatal, excluindo sua responsabilidade civil. O apelante afirmou que a revolta dos presidiários tomou proporções incontroláveis, superiores a qualquer ação estatal para impedir o ocorrido.

Para o desembargador-relator, a omissão da Administração Pública, quanto ao seu dever de bem estruturar os serviços onde se encontrava a vítima, é bastante para estabelecer o nexo de casualidade e configurar a responsabilidade do Estado no evento. "Cumpre destacar que o Estado dispõe de mecanismos, dele exigíveis, que são imprescindíveis, inerentes à segurança pública, para evitar o ocorrido no inteiro de uma prisão. Há, no caso, um dever primário e específico de agir nascido da relação especial existente entre Estado e os detentos, que estão sob sua custódia."

Gecom/TJPB/ja

UM ANO DA FEDERALIZAÇÃO DO CASO MANOEL MATTOS - Dois anos, oito meses e vinte e sete dias da morte de Manoel Mattos

2011-10-27T06:40:00.000-07:00

UM ANO DA FEDERALIZAÇÃO DO CASO MANOEL MATTOS.

Dois anos, oito meses e vinte e sete dias da morte de Manoel Mattos

Manoel Bezerra de Mattos foi advogado, vereador do município de Itambé e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Pernambuco. Boa parte de sua vida Manoel Mattos dedicou à defesa de trabalhadores rurais e à denúncia incansável da atuação de grupos de extermínio na região da divisa entre os estados de Pernambuco e Paraíba, participando ativamente em 03 CPI´s no âmbito Estadual e Nacional. No dia 29 de Janeiro de 2009, depois de quase uma década anunciando publicamente que corria riscos e exigindo de autoridades a garantia de sua proteção, Mattos foi executado por pistoleiros no município de Pitimbu (PB).

O assassinato de Manoel Mattos evidenciou a incapacidade – ou a omissão – do Estado brasileiro no cumprimento de resoluções de organismos internacionais: diante das ameaças de morte que se repetiam, visto que, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA já havia concedido, em 2002, medidas cautelares que determinavam que o Brasil deveria garantir a proteção da vida do defensor de direitos humanos Manoel Mattos.

A federalização, trouxe à tona, ainda, algumas questões que, se não são novas, permanecem graves, como a debilidade das políticas de proteção a defensores, a participação ativa de agentes do Estado em grupos de extermínio, e a conseqüente falta de independência de órgãos públicos locais para investigar e julgar certos crimes, seja pelo envolvimento de seus gestores e funcionários, seja pela coação a que estão sujeitos.

Há exatamente um ano, em decisão inédita, o STJ ( Superior Tribunal de Justiça) transferiu para as esferas federais a competência da investigação, dos procedimentos investigativos e do julgamento do assassinato de Manoel Mattos e de todos os casos que com ele estejam relacionados. A instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – nome do mecanismo que garante a Federalização de crimes que envolvam grave violação de direitos humanos, prevista na Constituição desde 2004, mas colocada em prática somente em 2010 – representou a possibilidade de termos uma investigação mais séria sobre os grupos de extermínio que dominam a chamada "Fronteira do Medo".

Se, por um lado, o 29 de janeiro será pra sempre lembrado pela perda violenta de um símbolo combativo na luta por direitos humanos, o dia de hoje, 27 de outubro, deve ser comemorado como uma data que renova a esperança de que as redes criminosas que atuam na divisa de Pernambuco e Paraíba sejam desmanteladas, assim como, que sirvam de paradigma para situações correlatas em todo país. Este dia aponta para a continuidade do caminho de Manoel e de tantas e tantos outros que perderam suas vidas enfrentando injustiças sociais, ou que por isso seguem ameaçados, sem a devida proteção garantida pelo Estado.

Neste sentido, eventos serão realizados durante o mês de outubro e novembro, em Recife, João Pessoa e Brasília, a primeira delas, denominada : Um ano de Federalização: desafios para sua efetivação, acontecerá no dia 27 outubro, às 9h00 no auditório Capiba da Faculdade Maurício de Nassau. No dia 31, também na cidade de Recife, a continuação dos debates seguem na Faculdade de Direito (UFPE), fechando as atividades, nos dias 22 e 23 de novembro em João Pessoa, acontecerá o II Seminário sobre Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos - Estudos e Práticas em Homenagem ao Advogado Manoel Mattos, na Faculdade de Direito (UFPB - Santa Rita) .

As organizações que assinam esta nota saúdam com orgulho a memória de Manoel Mattos e reforçam a importância da Federalização para a efetivação dos direitos humanos em regiões do Brasil em que o sistema de justiça esteja, em maior ou menor grau, sob influência de grupos criminosos.

27 de outubro de 2011

Assinam esta nota:

Centro Acadêmico Manoel Mattos (CAMM – DCJ/UFPB)

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Justiça Global

Trabalhadores/as montam barricadas, resistem ao despejo, convencem o oficial de justiça sobre equívoco da Juíza.

2011-10-26T08:54:00.001-07:00

Trabalhadores/as montam barricadas, resistem ao despejo, convencem o oficial de justiça sobre equívoco da Juíza.

As famílias de Gramame junto com parceiros conseguem suspender provisoriamente o despejo, a vitória parcial foi conquistada a partir do convencimento da Coordenação de Gerenciamento de Crises (PM/PB) de que a área a ser reintegrada na posse não era a mesma da ação judicial.

Por volta das 09h00 da manhã o Oficial de Justiça chegou ao local do despejo acompanhado do Grupo de Gerenciamento de Crises (PM/PB) e batalhão da polícia militar para cumprimento da liminar , as famílias montaram barricadas, e juntamente com Ouvidoria Agrária do INCRA (PB), Assessoria Jurídica, Comissão Pastoral da Terra e Assessoria Parlamentar do Deputado Estadual Frei Anastácio iniciaram as negociações sobre a possibilidade de suspensão da reintegração de posse.

A discussão durou por quase uma hora, até que os argumentos das famílias e também do Grupo de Gerenciamento de Crises (PM/PB) foram acatados pelo Oficial de Justiça, fazendo com que este retornasse ao Fórum para solucionar a dúvida instalada.

A impressa que estava presente registrou a comemoração parcial e o intuito de resistir das famílias que não irão deixar suas lavouras, animais e casas sob tutela do Estado até que alguma decisão favorável aos/as posseiros/as seja tomada e ratificada.

No momento, parceiros reúnem documentos, laudos e demais meios probatórios para que a suspensão do despejo seja totalmente efetivada e também apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , o clima na área continua tenso e as famílias planejam continuar mobilizando os parceiros para os desdobramentos futuros do conflito.

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Tensão, resistência e revolta em Gramame ( João Pessoa) - Solicitamos divulgação nos contatos da mídia

2011-10-26T05:46:00.001-07:00

DESPEJO EM GRAMAME NA CIDADE DE JOÃO PESSOA (PB) ESTÁ PRESTES A ACONTECER.

O Poder Judiciário da Paraíba não modificou sua posição nos últimos dias, e hoje (26.10) trabalhadores/as e policiais militares podem entrar em conflito. No momento a polícia militar está em direção à Comunidade escoltando o Oficial de Justiça para cumprimento de uma liminar de reintegração de posse que completou 11 anos .

Em uma última tentativa de reverter a situação ( conheça o caso - anexo) de despejo em Gramame a Assessoria Jurídica da Comissão Pastoral da Terra manejou um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça ( medida judicial de caráter suspensivo de decisão liminar) e junto com Ouvidoria de Polícia do Estado da Paraíba, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ouvidoria do INCRA, parlamentares ( Vereadores e Deputados) buscaram sensibilizar o Desembargador Substituto ( Dr. Alexandre Targino) que estava ocupando a 2 Câmara Cível do TJ/PB. As famílias também buscaram apoio na Prefeitura Municipal de João Pessoa, o Governo do Estado através do Instituto de Terras e dos órgãos de segurança pública, porém, não conseguiram êxito.

No momento 50 famílias se preparam para resistir a reintegração de posse, a polícia militar garante que irá seguir dos Manual de Diretrizes Nacionais para execução de manutenção e reintegração de posse coletiva, conforme sugestão do Ministério Público do Estado da Paraíba, que provavelmente não estará presente nesse ato, assim como, a Exma. Juíza que "requentou" , re-interpretou e criou todos os procedimentos processuais para melhor justificar sua posição e exigência de cumprimento da reintegração de posse.

Advogados/as, agentes pastorais e lideranças comunitárias aguardam com expectativa o que poderá acontecer, as famílias entre a desolação e falta de crença nas instituições do Estado brasileiro prometem resistir, pois, é a única via que lhes restou.

Para demais contatos do local onde está ocorrendo o despejo : (83) 8142-9679 e (83) 9928-0644

PEDIDO DE APOIO À COMUNIDADE DE PONTA DE GRAMAME - JOÃO PESSOA - PB. (solicitamos ampla divulgação)

2011-10-24T09:02:00.000-07:00

Especialmente ao Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba e grupos parceiros, solicitamos que o encaminhamento seja dado de forma emergencial, é possível que nas próximas 72 horas seja enviado a força policial para cumprimento da Liminar. Att. Eduardo Fernandes

IMINENTE DESPEJO EM GRAMAME NA CIDADE DE JOÃO PESSOA (PB) ELEVA NÍVEL DE TENSÃO ENTRE TRABALHADORES/AS RURAIS E O ESTADO.

Situação tramita no Poder Judiciário faz 11 anos e apesar dos clamores por audiência pública, exames cartoriais e perícia técnica, Ministério Público da Paraíba e Juíza da 1 Vara do Fórum Distrital de Mangabeira se posicionam favoráveis ao cumprimento da liminar sem atender pedidos das famílias.

Em 02 de fevereiro de 1999, cerca de 60 famílias ocuparam a fazenda Ponta de Gramame, área improdutiva com aproximadamente 164 hectares, situada no município de João Pessoa, na área viviam seis famílias, há cerca de 20 anos e a ocupação foi uma estratégia para reforçar a luta dos/as posseiros que estavam sendo ameaçados/as de expulsão pela Família Gouveia Falcone, proprietária da área, que queria transformar a Fazenda em um empreendimento imobiliário. No dia 08 de março de 1999, as famílias sofreram o primeiro despejo, a comunidade foi cercada por capangas que tinham suporte do aparato policial do Estado, as máquinas (tratores e outros) dos proprietários entraram em cena e destruíram os barracos e cerca de 6 hectares de plantações, após um mês de tensões e ameaças, as famílias reocuparam a área e iniciaram um novo plantio.

O clima continuou acirrado por todo ano de 2000 e no dia 27 de novembro de 2000, policiais militares, servindo de capangas dos proprietários da Fazenda, ameaçavam mais uma vez as famílias, porém, desta vez, um grupo aproximado de 53 pessoas montaram um cerco e conseguiram apreender as armas de policias militares que rondavam o acampamento. Em 23 de dezembro de 2000, o grupo imobiliário impetrou outra Ação de Reintegração de Posse requerendo ser reintegrada na posse dos imóveis Portal Colinas I e Portal Colinas II, com área de aproximadamente 73 e 18 hectares respectivamente.

A Medida Liminar foi concedida, em 09 de janeiro de 2001, mas apenas para o imóvel Portal Colinas II. Iniciada a reintegração da posse, esta foi suspensa por Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, devido a destruição de lavouras, assim como, com o argumento de que liminar estava sendo cumprida em área diversa do apontado na petição inicial, posteriormente o efeito suspensivo do Agravo foi revogada. No ano seguinte em 07 de fevereiro de 2001, mais um despejo foi iniciado, com lavouras destruídas, ferramentas apreendidas, cinco pessoas presas e várias feridas. De acordo com os trabalhadores, foram destruídos mais de 150 hectares de roça, que estavam prontas para a colheita. O Juiz do Fórum Distrital de Mangabeira na liminar de reintegração de posse determinou a total destruição das lavouras.

O processo de intimidação, violência psíquica, física e os trâmites administrativos, assim como, jurídicos continuaram, até que em 21 de maio de 2003, as famílias foram novamente despejadas, desta vez foi a empresa Godin Empredimentos imobiliários que diz ter comprado um lote que fica dentro da Fazenda, o estarrecedor, é que a liminar era relacionada a apenas um lote (número 228), mas o juiz mandou reintegrar toda a área.

As famílias foram retiradas da área e como forma de proteção e continuação de suas lavouras resolveram ficar nas proximidades onde poderiam continuar no aguardo do processo desapropriatório e organizar suas demandas do cotidiano, assim o fizeram, até os dias atuais, permanecendo fora das áreas reintegradas, assim como, suas lavouras.

Em ano de 2008, com a elaboração do novo plano diretor da cidade de João Pessoa, a prefeitura iniciou um processo de urbanização da área, sendo a discussão sobre a área levada para outra esfera pública, ao término de seus trabalhos, declarou a área como zona rural do município de João Pessoa, o que vai de encontro aos interesses da especulação imobiliária que grassa na região do litoral sul do Estado da Paraíba nos últimos anos.

No mesmo ano, em março de 2008 em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi negado um pedido de assistência formulado pela Procuradoria do INCRA em um dos processos de reintegração de posse, que nesse momento se multiplicam no Fórum Distrital de Mangabeira, sem que ocorram audiências de justificação prévia, vistorias técnicas do poder judiciário, visita do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afastou a possibilidade do deslocamento do julgamento para seara federal, pois, o Desembargador Relator (Juiz Convocado) Sr. Rodrigo Lima, no julgamento do Agravo de Instrumento, entendeu que não havia interesse manifesto da autarquia federal, haja vista que, os procedimentos administrativos versavam sob outra área do mesmo proprietário, na mesma localidade, porém, não apontou que as ações estavam sendo objeto de reintegrações de posse arbitrárias.

Em maio de 2008, a área foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), publicado em 20 de maio de 2008, declarando diversas áreas da antiga propriedade Ponta de Gramame de interesse social, denominadas áreas N, O, P, Q e R. Essas áreas são vizinhas aos imóveis Portal Colinas I e Portal Colinas II.

Em 14 de dezembro de 2010, o grupo Falcone peticionou requerendo o cumprimento imediato da medida liminar, impetrada em 2000/2003 e a Juíza em janeiro de 2011 determinou o cumprimento, porém, determinou também que fosse mantidas intactas plantações e bens móveis e imóveis existentes na área, de toda forma, além desse processo, tramita na Primeira Vara de Mangabeira, mais três ações de despejos:

a) Processo nº 200.2000.001.236-5 – Amauri Gouveia Falcone contra Luiz Amaro;

b) Processo nº 200.2000.001.240-7 – Herci Gouveia Falcone contra Pedro Simplício da Cruz;

c) Processo nº 200.2000.001.230-8 – Eliel Gouveia Falcone e outros contra Vital Joaquim de Souza.

O grupo imobiliário entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando de que se trata de uma área urbana, ainda que a área não seja urbana, buscando a anulação do decreto presidencial de 2010. Durante todo o ano de 2011 a Juíza da 1 Vara do Fórum Distrital de Mangabeira vem produzindo despachos exigindo do Comando da Polícia Militar da Paraíba o cumprimento imediato da reintegração de posse, mesmo com o pedido do Grupo de Gerenciamento de Crises (PM/PB) de que seria necessário uma audiência pública e um melhor detalhamento das áreas que serão reintegradas, esse posicionamento também foi manifestado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e por cerca de 30 organizações de defesa dos direitos humanos, movimentos sociais, associações de trabalhadores/as rurais, sindicatos e assessorias parlamentares que em 09 de junho de 2011 assinaram na OAB/PB um documento enviado para as autoridades do Estado da Paraíba ( Executivo e Judiciário) e a Ouvidoria Agrária Nacional no qual são apresentados relatos sobre a produção rural e a situação sócio-econômica das famílias.

Neste sentido, mais uma vez, a luta dos trabalhadores/as rurais do Estado da Paraíba precisa de força, o documento base para essa nota emergencial é o: "HISTÓRIA DE RESISTÊNCIA NA LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DIREITO HUMANOS NO ESTADO DA PARAÍBA. APOIO À COMUNIDADE DE GRAMAME de 09 DE JUNHO DE 2011." Assinado pela Comissão Pastoral da Terra – Paraíba; Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba; Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Grupo GESTAR : Território, Trabalho e Cidadania – Pesquisa e Extensão UFPB; Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH - PB), Associação dos Agricultores do Assentamento Dom Marcelo; Associação Almir Muniz; Fórum Promoção da Paz e Combate às Violências – OAB/PB; INCRA/PB – Superintendência Regional, Deputado Estadual Frei Anastácio (PT/PB); Associação dos Camponeses do Assentamento Frei Anastácio II; Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba (CEDDHC); Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero – (CEDHOR); Movimento do Espírito Lilás (MEL), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); SEDUP – Guarabira – PB; RENAP / CE; MMT – PB; Assembléia Popular (PB); Comitê de Apoio aos familiares dos adolescentes chacinados de Cajazeiras; Pastoral Carcerária; CNEDH – RN; Associação de Apoio aos Assentamentos e Comunidades Afrodescendentes da Paraíba (AACADE –PB) ; Quilombo do Paratibe; CDHMP – RN; Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA; Museu Etnológico da Paraíba; Fundação Margarida Maria Alves e o Mandato da Cidadania - Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB).

Nesse momento é preciso fazer contato direto junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, assim como, ao Poder Executivo, para que os direitos humanos (moradia, alimentação e outros) não sejam mais uma vez violados em nome do interesse privado, a assessoria jurídica junto com as organizações de apoio pretendem levar o caso para o Conselho Nacional de Justiça, instâncias nacionais de proteção aos direitos humanos, assim como, recorrer a mecanismos internacionais.

Por isso, solicitamos que notas/cartas de apoio à Comunidade de Ponta de Gramame sejam enviada para o Tribunal de Justiça da Paraíba (Presidente do TJ/PB Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos e ao Corregedor Des. Nilo Luíz Ramalho Vieira) através do Telefax ( 83) 3216-1400, assim como, ao Fórum Regional de Mangabeira ( Diretor do Fórum Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes e a Juíza Titula da 1 Vara Leila Cristiani Correia) através dos Telefax (83) 3238-4293; 3238-4354 e 3238-6333. E ao Procurador Geral de Justiça ( Osvaldo Trigueiro do Vale), através do telefone geral (83) 2107-6000. Em anexo segue parte do Processo em trâmite para que se entenda melhor o caso. Também enviamos um modelo/dados para elaboração das notas/cartas.

MODELO :

Para: EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

C/c : EXMO SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

Para : EXMO SR. JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DISTRITAL DE MANGABEIRA.

C/c : EXMA. SRA. JUIZA DA 1 VARA DO FÓRUM DISTRITAL DE MANGABEIRA.

Para : EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

A (Organização, pessoa, movimento, grupo...) vem respeitosamente perante Vossa Excelência manifestar apoio a Comunidade de Ponta de Gramame e por fim solicitar que seja suspensa a reintegração de posse determinara pela Exma. Juíza da 1 Vara Mista do Fórum Distrital de Mangabeira de acordo com os seguintes fatos :

O Estado brasileiro não suporta mais violações aos direitos humanos sendo perpetuadas com base na leitura fria, mecânica e distante da lei, as situações narradas a seguir são extremamente complexas e não podem se decididas de forma arbitrária sob o risco de vivenciarmos novos conflitos no campo.

A trajetória dos Trabalhadores Rurais Sem Terra revela a luta contra a histórica concentração fundiária que marca o Brasil desde 1.500. Ainda hoje, o Brasil apresenta-se como um dos países com maior concentração fundiária, onde 1% dos proprietários são donos de 43% da área agricultável do país, enquanto estabelecimentos com menos de 10 ha ocupam 2,7% da área total[1]. Há, no Brasil, cerca de cinco milhões de famílias que não têm acesso à terra.[2] Ao longo da história brasileira, este quadro tem gerado grandes conflitos – por um lado, milhões de famílias sem-terra que se manifestaram para conseguir um pedaço do patrimônio brasileiro; por outro, a repressão deste movimento, com o fim de preservar a concentração fundiária no campo. A história do Brasil pode ser contada, portanto, como uma história da concentração e das resistências a este modelo.

Entre 2001 e 2010, 361 trabalhadores rurais foram mortos em conflitos. Em 2002, foram registrados 743 conflitos por terra e 43 assassinatos. O ano de 2003 registrou quase o dobro de conflitos agrários em relação ao ano de 2002, sendo 1.335 conflitos e 71 assassinatos. No ano seguinte, em 2004, foram registrados 1.398 conflitos por terra, 37 assassinatos. Em 2005, foram 1.304 casos de conflitos e 38 assassinatos. Em 2006, 1.212 conflitos e 35 assassinatos. Em 2007, foram 1027 conflitos e 25 assassinatos. Em 2008, 751 casos e 27 assassinatos. Em 2009, 854 conflitos com 26 assassinatos. Por fim, os dados apontam que em 2010, 853 conflitos e 30 assassinatos[3].

Este quadro revela a necessidade de dar continuidade às lutas sociais para garantir a construção de um modelo de agricultura que passe a priorizar a produção de alimentos e a distribuição de renda, como alternativa ao modelo de desenvolvimento e como pressuposto para a paz no campo. As ações e omissões do Estado Brasileiro no que tange à luta pela terra continua a fazer vítimas todos os dias. No caso da Paraíba, Estado que apresenta uma trajetória histórica de luta pela terra, a situação permanece a mesma, com o relato de vários casos emblemáticos que compõem uma triste história de criminalização por conta da luta pelos direitos.

A Comunidade de Ponta de Gramame é um exemplo local e nacional de resistência, luta por igualdade e extremamente produtiva, de acordo com os dados coletados junto ao GRUPO GESTAR da UFPB, registrados na plataforma de pesquisa nacional CNPQ, existem aproximadamente 36 famílias que englobam um total de 216 pessoas, com cultivo diário de: MACAXEIRA, FEIJÃO MACASSAR, BATATA DOCE, INHAME, MILHO, MAMÃO, MELANCIA, MARACUJÁ, ACEROLA, BANANA, MANGA, JACA, CAJU, HORTALIÇAS. OUTROS PRODUTOS: CAMARÃO, LEITE, MEL DE ABELHA.Criações de : BOVINOS, AVES E SUINOS. E TODOS ESTES PRODUTOS SÃO COMERCIALIZADOS PARA GRANDE JOÃO PESSOA.

A forma de organização comunitária é a ASSOCIAÇÃO, devidamente registrada, que conta com atividades semanais, além da participação das atividades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, seminários, cursos, intercâmbios com outros agricultores, movimentos sociais, pesquisadores e extensionistas da UFPB, assim como, comercializam seus produtos nas seguintes feiras:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, VALENTINA DE FIGUEREDO, GEISEL E GROTÃO, atingindo uma marca semanal de 8.000 KG de produtos. Cabe ainda destacar que na a área a ser reintegrada existem 40 habitações, energia elétrica, Escola da Prefeitura Municipal de João Pessoa, onde são alfabetizados crianças e adultos.

Diante desse quadro que se apresenta, é visível o crescente tensionamento, passados mais de 10 anos da primeira reintegração de posse, novas famílias surgiram naquela comunidade, crianças nasceram naquelas terras e o desenvolvimento sem praticamente nenhum auxílio do Estado é visível, A Coordenadoria de Gerenciamento de Crises da Polícia Militar do Estado da Paraíba, através do Ten. Cel. Josman Albuquerque vem se esforçando para que ações truculentas e desarticuladas por parte da Polícia Militar não ocorram no cumprimento da reintegração de posse, assim como, busca o diálogo com diversos setores do Estado, movimentos sociais, assessoria jurídica, grupos de apoio, e com as próprias famílias, para que o cumprimento da reintegração de posse seja cumprida dentro da padronização sugerida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, porém, quem não iria resistir ao ver seus lares, plantações, famílias e sonhos deixados ao largo por interesses meramente especulatórios? As famílias irão resistir a tentativa de retirada dos seus lares, e ao Poder Judiciário e Poder Executivo do Estado da Paraíba mais uma vez será destaque nacional e internacional enquanto orquestrador e violador dos direitos humanos.

Neste sentido, apoiamos a Comunidade de Ponta de Gramame em seus reclames, solicitamos a anulação dos processos judiciais de reintegração de posse por perda do objeto e consequentemente a suspensão do eminente despejo, permitindo desta forma, que meios legais e ágeis sejam utilizados para que as famílias possam retornar ao seu cotidiano de afazeres, com a certeza de que os direitos básicos, como direito de ir e vir, direito à moradia, direito à alimentação, direito ao acesso aos meios de subsistência, direito ao associativismo, direito a educação, direito à saúde, enfim, o direito à vida em sua plenitude que cada pessoa tem em um Estado democrático de direito, sejam respeitados em uma sociedade que aspira ser justa e igualitária.

Assinatura

[1] Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006.

[2] Nações Unidas. Report of Special Rapporteur on adequate housing as a component of the right to an adequate standard of living, Miloon Kothari. Addendum: Mission to Brazil. Documento E/CN.4/2005/48/Add.3. 18 February 2004, pág. 11.

[3] Comissão Pastoral da Terra, Comparação dos Conflitos no Campo (2001-2010). No site: www.cptnac.com.br. Tais números referem-se, como já mencionado, aos conflitos por terra. Já se levarmos em consideração toda a sorte de conflitos ocorridos no campo, incluindo não só os que envolvem a questão da terra, mas também aqueles conflitos trabalhistas (casos de trabalho escravo, assassinatos, super-exploração e desrespeito trabalhista) e os conflitos pela água, os dados são ainda mais preocupantes: no total desta mesma projeção entre 2001 e 2010, temos o total de 377 assassinatos.

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Nota ABA sobre Xukuru/PE

2011-10-24T06:39:00.001-07:00

NOTA DA COMISSÂO DE ASSUNTOS INDÍGENAS

20/10/2011

A ABA vem, por meio desta, manifestar sua preocupação diante dos processos judiciais que envolvem o povo indígena Xukuru do Ororubá e que têm se desdobrado na criminalização das suas lideranças e no cerceamento dos seus direitos.

Através da Comissão de Assuntos Indígenas e da Comissão de Direitos Humanos, a ABA tem acompanhado o processo de regularização fundiária do território Xukuru e os fatos a ele relacionados ao longo dos últimos 20 anos. As dissertações e teses produzidas sobre os Xukuru e os diversos documentos, como relatórios técnicos e laudos produzidos por antropólogos, apresentam a gravidade da situação. O conflito e a tensão são, marcadamente, as principais características observadas nesse percurso e que vêm se concretizando através de reiteradas investidas contra os direitos indígenas, desconsiderando os princípios estabelecidos pelos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos: da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Convenção 169 da OIT, dos quais o Brasil é signatário, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Além disso, esse quadro de violações fere os princípios constitucionais de autonomia e livre determinação dos povos indígenas, também reiterados em todas as versões do Programa Nacional dos Direitos Humanos.

Até o momento são contabilizadas 06 pessoas assassinadas, sendo 05 indígenas e um procurador da FUNAI. Dentre elas, o cacique Xicão Xukuru, liderança proeminente no cenário nacional, que foi morto em 1998. Todas as pessoas assassinadas estavam diretamente ligadas à histórica luta do povo Xukuru pela garantia do seu território tradicional. Isso nos leva a crer que os crimes foram praticados como forma de impedir o avanço das reivindicações indígenas.

Dentre os vários problemas identificados, estão aqueles apresentados pela Comissão constituída através de Resolução do CDDPH de 20 de março de 2003, que aponta importantes fatos presentes no decorrer das investigações das mortes do cacique Xicão (1998), da liderança Chico Quelé (2001) e do atentado sofrido pelo atual cacique Marcos Xukuru (2003), que resultou na morte de outros dois índios, Nilson e Nilsinho. Dentre as várias constatações, a Comissão Especial destaca que, da condição de vítimas, os indígenas têm sido colocados na situação de réus; que não houve apuração adequada dos fatos sob investigação (motivação para o crime); que há preconceito contra as lideranças indígenas; que o papel e a credibilidade das testemunhas não são ponderados num ambiente reconhecidamente de polarização e suspeição.

No momento, a ABA coloca em destaque o processo nº 2006.83.02.000366-5, que se refere à ação penal por "crime de violação de domicílio, dano e incêndio", decorrente do ocorrido em 07 de fevereiro de 2003 na terra indígena Xukuru, localizada em Pernambuco, nordeste brasileiro. Nessa data, o cacique xukuru Marcos Luidson foi vítima de uma tentativa de assassinato dentro do seu território tradicional; em conseqüência, foram mortos dois índios que o acompanhavam e identificado como responsável pelos disparos outro índio Xukuru integrante de um grupo opositor ao cacique. Indignada com as mortes e a referida tentativa, a população indígena da aldeia de Cimbres se voltou contra um grupo de famílias Xukuru ligadas ao assassino; casas e carros foram destruídos e tais famílias foram banidas do seu território. O Ministério Público Federal em Pernambuco denunciou 35 (trinta e cinco) pessoas por estarem envolvidas no evento. Em maio de 2009, os denunciados foram condenados a penas que variam de 13 anos a 10 anos de reclusão, além de vultosas indenizações em dinheiro. Tal sentença é decorrente do desmembramento dos inquéritos, excluindo o cacique Marcos Luidson da condição de vítima, e o considera agente provocador no processo em que se investiga, precisamente, o atentado contra a vida daquele; no inquérito sobre as destruições, é o cacique indiciado e sua condição foi agravada em virtude de ter sido condenado à prisão pela suposta prática de crimes, sem uma análise isenta e contextualizada dos acontecimentos que resultaram na destruição de casas e carros do grupo dissidente.

Pelos relatos colhidos dos indígenas e dos seus advogados, as recomendações da Comissão Especial designada pelo CDDPH às autoridades responsáveis pela investigação policial e judicial desse caso não foram seguidas, o que pode gerar graves danos aos direitos individuais e coletivos aos diretamente acusados, mas, igualmente, sujeitar o Brasil a questionamentos junto aos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos.

Ressaltamos que há, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA processo em aberto, aguardando juízo de admissibilidade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se investigam diversas violações aos direitos humanos do povo Xukuru, em decorrência da demora injustificada do Estado brasileiro em concluir o procedimento de regularização da terra indígena Xukuru.

Para a ABA, somente uma investigação isenta, livre de preconceitos e juízos prévios sobre a conduta dos acusados poderá produzir um processo judicial que assegure não apenas o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, mas, igualmente, o respeito ao culturalmente diverso. Trata-se do reconhecimento e do respeito à diversidade étnica e cultural determinados pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Judiciário dar eficácia plena ao texto constitucional, interpretando as normas infraconstitucionais em conformidade com a Magna Carta.
Nessa perspectiva, o encarceramento de lideranças indígenas importantes, reconhecidas nacional e internacionalmente, representa uma medida extrema que atinge não apenas os direitos individuais dos diretamente acusados, mas a toda a coletividade indígena, uma vez que se verá impossibilitada de contar com a participação efetiva dos responsáveis pela manutenção da unidade do grupo (vide importante documentação e análises contidas no recente livro Plantaram Xicão: Os Xukuru de Ororubá e a criminalização do direito ao território. Vânia Fialho, Rita de Cássia Maria Neves e Mariana Carneiro Leão Figueiroa (organizadores). Manaus, PNCSA, UEA Edições, 2011). Tais lideranças também atuaram e atuam como defensores dos direitos coletivos do grupo junto ao Estado brasileiro e à sociedade nacional.

Por essa razão, a Convenção 169 da OIT orienta os Estados signatários desse diploma internacional a adotarem outras medidas de punição aos membros de populações tradicionais que não o encarceramento:

Artigo 10
1. Quando sanções penais forem impostas pela legislação geral a membros desses povos, deverão ser levadas em conta suas características econômicas, sociais e culturais.
2. Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento.

Diante do exposto, esta Associação, preocupada com as medidas que vêm sendo tomadas pelas instituições responsáveis pela averiguação dos casos e pelos encaminhamentos que estão sendo adotados, vem requerer:

1. Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH/Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República: os procedimentos necessários à investigação das denúncias das graves violações aos direitos humanos sofridos pelo povo indígena Xukuru, inclusive já denunciados pelas organizações indígenas e indigenistas;
2. À Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) para conhecimentos dos fatos e adoção das medidas que entender necessárias.
3. Ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a revisão do processo nº 2006.83.02.000366-5, a fim de garantir os direitos fundamentais do povo Xukuru e de suas lideranças. Trata-se de respeitar princípios básicos nos procedimentos, especialmente a realização de perícia antropológica no âmbito criminal para melhor contextualizar esses acontecimentos e propiciar outros elementos que auxiliem no julgamento desse caso.

Brasília, 29 de setembro de 2011

Nota de Repúdio "Quem não deve, não teme” - Governo brasileiro foge de audiência sobre Belo Monte na Comissão de Direitos Humanos da OEA

2011-10-24T06:36:00.001-07:00

Nota de Repúdio

"Quem não deve, não teme" - Governo brasileiro foge de audiência sobre Belo Monte na Comissão de Direitos Humanos da OEA

Convocado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a participar, em 26 de outubro, de uma audiência em Washington sobre o não cumprimento de medidas cautelares de proteção das populações indígenas do Xingu, o Governo Federal anunciou, na última sexta, 21, que não comparecerá.

Em abril deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA determinou que o Estado brasileiro suspendesse as obras de Belo Monte e que adotasse medidas urgentes para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu. Surpreendentemente, o governo brasileiro, além de descumprir as medidas internacionais e conceder a Licença de Instalação do empreendimento, adotou uma postura inédita de ameaça, desrespeito e deslegitimação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, repetindo no Itamaraty a forma autoritária que adotou nos processos internos de licenciamento da usina. A retirada da candidatura à CIDH do ex-Ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi e a ameaça de suspender o pagamento da contribuição à OEA foram alguns dos expedientes de chantagem usados pelo Estado brasileiro após a determinação internacional de suspender Belo Monte.

No dia 26 de setembro de 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA convocou o governo brasileiro e as organizações que representam as comunidades indígenas (Movimento Xingu Vivo para Sempre, Sociedade Paraense de Direitos Humanos, Justiça Global, AIDA) para uma reunião de trabalho na próxima quarta-feira, dia 26 de outubro, em Washington, sede da Comissão Interamericana. Desde então, as comunidades e as organizações peticionárias vinham buscando recursos para garantir que Sheyla Juruna e Antonia Melo, da coordenação do Movimento Xingu Vivo para Sempre, viajassem desde Altamira, no Pará, até os Estados Unidos, para participar da audiência. A comunicação do governo à CIDH e aos peticionários, de que o Brasil "não se fará representar", pegou a todos de surpresa.

A decisão do Brasil ocorreu dias depois do julgamento da ACP 2006.39.03.000711-8, que exige o cumprimento do artigo 231 da Constituição e da Convenção 169 da OIT, para que o Congresso Nacional realize a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados por Belo Monte. No último dia 17, a desembargadora Selene Almeida, do Tribunal Regional federal da Primeira Região (TRF1), de u voto favorável ao requerimento, que então foi objeto de pedido de vistas pelo desembargador Fagundes de Deus.

Em toda a história da participação no sistema interamericano, esta é a primeira vez que o Brasil falta uma reunião de trabalho convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A decisão expõe a covardia de um governo que, sabendo das ilegalidades e arbitrariedades cometidas no processo de licenciamento e construção de Belo Monte, evita ser novamente repreendido publicamente pela Comissão. Mas não só isso: o Estado brasileiro dá ao mundo um triste exemplo de autoritarismo e truculência, deixando claro que o país estará fechado para o diálogo quando for contrariado em instâncias internacionais.

A postura do Brasil tem poucos precedentes na História, e pode ser comparada à de Trinidad e Tobago (1998) e do Peru (1999) que, governado por Fujimori e insatisfeito com as decisões da Comissão e da Corte Interamericana, ameaçou sair do sistema interamericano. Vários especialistas da região têm avaliado que o Brasil passou a desempenhar, a partir deste ano, um papel chave para debilitar a Comissão Interamericana.

Belo Monte: símbolo da sanha ditatorial
Em 1989, após passar por 21 anos de ditadura militar, o Brasil se preparava para as primeiras eleições diretas para presidente desde 1960. Cerca de três mil pessoas se reuniram na cidade de Altamira, no Pará, para participar do I Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, um marco democrático da luta em defesa da Amazônia. Quando o então presidente da Eletronorte apresentou as intenções do Governo de construir a mega-usina hidrelétrica de Kararaô, na Volta Grande do rio Xingu, a índia Tuíra se aproximou da mesa e, em um gesto emblemático, encostou o facão nas faces do "homem branco". A imagem correu o mundo, e sua força e dramaticidade serviram para disseminar o grito de indignação dos indígenas contra as in tenções de governantes e empresários de construir um complexo hidrelétrico em uma das regiões de maior biodiversidade da Amazônia.

Há poucos anos, seria difícil imaginar que aquele projeto, desenvolvido quando vivíamos páginas infelizes de nossa História e praticamente sepultado durante o processo de redemocratização do país, seria ressuscitado com outro nome: Belo Monte. Pior: que, justamente em um momento de afirmação e consolidação de nossas conquistas democráticas, este projeto seria imposto de forma autoritária, desrespeitando a vontade dos povos da Amazônia, violando a legislação brasileira e ignorando tratados e mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos.

O Governo de Dilma reforça mais uma vez a cara dupla que assumiu quando o assunto é direitos humanos: para fora, nas tribunas e púlpitos da ONU ou da imprensa estrangeira, discursos exemplares; para dentro, no quintal de casa, uma postura arbitrária e a relativiz ação dos direitos de alguns brasileiros que estão no caminho dos seus planos e projetos.
As organizações abaixo assinadas repudiam veementemente o não comparecimento do governo brasileiro em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, e, mais uma vez, afirmam a necessidade de que a construção da hidrelétrica de Belo Monte seja imediatamente suspensa, para que sejam respeitados os direitos dos habitantes do município de Altamira e de todas as comunidades tradicionais do Xingu.

24 de outubro de 2011.

Assinam esta Nota:

Movimento Xingu Vivo para Sempre

Justiça Global

Sociedade Paraense de Direitos Humanos

Prelazia do Xingu

Conselho Indigenista Missionário

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Movimento de Mulheres de Altamira Campo e Cidade

Rede Justiça nos Trilhos

Associação dos Indígenas Juruna do Xingu do Km 17

Mutirão pela Cidadania

MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PROMOVEM TRIBUNAL POPULAR DA TERRA - O ESTADO NO BANCO DOS RÉUS NA PARAÍBA

2011-10-21T07:42:00.000-07:00

Evento será realizado no dia 25/10/2011 e julgará o Estado brasileiro por violações de direitos humanos relacionadas à luta pela Terra e Terrirório realizadas por sua ação ou omissão.

No dia 25 de outubro de 2011 será realizado no auditório da Faculdade de Direito de Santa Rita (centro de João Pessoa – praça 1817) o Tribunal Popular da Terra: o Estado no Banco dos Réus, às 09h00. A iniciativa já foi experimentada em outros Estados do Brasil e será realizada pela primeira vez no Estado da Paraíba.
O evento é fruto da articulação de diversos movimentos sociais e organizações de direitos humanos de todo o Brasil para evidenciar, através do mecanismo simbólico do júri popular, as violações de direitos humanos cometidas através da ação ou omissão do poder estatal. A proposta do Tribunal Popular da Terra tem por objetivo colocar o Estado no banco dos réus e permitir que este seja julgado pelas violações de direitos humanos cometidas.
Os procedimentos reais do tribunal do júri são simulados de forma lúdica durante o tribunal popular. O Estado é acusado pelos grupos e movimentos que sofreram as violações de direitos humanos, de maneira que a violação pode ser contada a partir daqueles que foram vítimas das mesmas. O Estado é citado a oferecer sua contestação (defesa) e após o cumprimento dos procedimentos será julgado pelo corpo de jurados do tribunal.
O eixo articulador das violações de direitos humanos selecionadas para o caso paraibano foi a questão da luta pela terra e território. O Estado brasileiro será acusado e julgado por violações de direitos humanos que se relacionem com estas lutas, representando a mais variada composição de movimentos e demandas que envolvem a terra, como: movimentos de trabalhadores rurais, movimentos indígena e quilombola e atingidos por barragens. As denúncias selecionadas são: o desaparecimento do trabalhador rural Almir Muniz, a Barragem de Acauã, a demarcação da terra indígena potiguara de Monte-Mor e o reconhecimento e demarcação da comunidade quilombola de Paratibe.
A comissão organizadora do Tribunal Popular da Terra convida a sociedade paraibana a participar deste evento tão importante que faz parte da memória permanente da luta pela efetivação dos direitos humanos na Paraíba e no Brasil. Estas violações precisam ser lembradas e discutidas pelo corpo da sociedade e não podem ficar impunes.

Contatos : (83) 96341883 e (83) 8108-6288.
Onde : Faculdade de Direito de Santa Rita. Centro da Cidade, Praça
1817. Ao lado da Casa Civil.
Horário: 09h00
Para saber mais sobre o Tribunal Popular da Terra e Conflitos
fundiários no Brasil: http://dignitatis-assessoria.blogspot.com/;
http://www.facebook.com/event.php?eid=290583417635794;
http://tribunalpopular.wordpress.com/ ; http://www.cptpe.org.br/;
http://www.indiosonline.net/; http://racismoambiental.net.br/
http://carosamigos.terra.com.br/index/index.php/direto-dos-movimentos/1558-tribunal-popular-da-terra-convoca-os-movimentos-sociais-para-organizar-a-luta-contra-estado-opressor

Dois casos recentes em Pernambuco ilustram o porquê o estado possui um dos maiores índices de violência no campo do Brasil

2011-10-20T16:34:00.000-07:00

Desaparecimento de trabalhador rural, destruição de acampamentos de Sem Terra, pistolagem, apreensão ilegal de bens. Onde o Estado não chega, impera a lei do coronelismo. No interior de Pernambuco ainda são os grandes proprietários de terra e usineiros que mandam no Estado, na polícia, no judiciário, e tem poder de vida e morte. E os poderes públicos assistem.

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Dois casos recentes em Pernambuco ilustram o porquê o estado possui um dos maiores índices de violência no campo do Brasil.

O primeiro aconteceu no dia 11 de outubro, quando a polícia do estado cometeu uma série de ilegalidades e violações dos direitos humanos durante ação de reintegração de posse na Fazenda Serro Azul, município de Altinho, agreste do estado, enquanto o promotor da cidade, que deveria zelar pelos direitos dos cidadãos, assistia e incentivava as violações, acompanhado pelo ‘proprietário’ da fazenda.

Três dias depois, no dia 14 de outubro, o trabalhador rural José Amaro da Silva, ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), desapareceu na zona da mata de Pernambuco quando saía do acampamento do MST no Engenho Brasileiro, município de Joaquim Nabuco, mais umas das áreas de conflito agrária do estado.

Ambos os casos foram amplamente denunciados pelo MST e pela organização de direitos humanos Terra de Direitos, mas até agora o Governo Estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e demais órgãos responsáveis parecem continuar de braços cruzados.

“Dois dias depois do despejo do acampamento da fazenda Serro Azul houve uma reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, quando denunciamos as violações e abusos cometidos durante a ação, inclusive ilustradas em fotos e vídeos. Estavam presentes na reunião o Dr. Gercino Filho, Ouvidor Agrário Nacional; o Superintendente e a ouvidora do INCRA; o presidente do ITERPE; o Delegado Agrário de Pernambuco; representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério Público Federal, do Comando da Polícia, da Secretaria de Articulação Social, e ninguém fez nada até agora. Na segunda-feira, dia 17, denunciamos o desaparecimento de Amaro a praticamente todas as secretarias de estado, e a impressão era de que não acreditavam na gente. Só três dias depois é que resolveram enviar uma força tarefa da polícia militar para ajudar nas buscas. Mas esses três dias podem ter feito a diferença entre a vida e a morte de Amaro”, afirma Jaime Amorim, da Direção do MST.

Polícia, poder judiciário e proprietários de terra: uma relação indecente

Ao meio-dia do dia 11 de outubro, as 120 famílias acampadas na fazenda Serro Azul, nos municípios de Altinho e Agrestina, são cercadas pela polícia militar e pela tropa de choque. Sem dar nenhuma chance às famílias de recolherem seus pertences, começaram a colocar fogo nos barracos, enquanto funcionários da fazenda passavam com um trator por cima do que restava. Os policiais ainda se apropriaram do pouco que havia de valor nos barracos, como rádios e pequenos aparelhos, e apreenderam ilegalmente duas motos que estavam paradas, alegando falta de documento. Enquanto isso, o Promotor da Comarca de Altinho, Dr. Geovany de Sá Leite, acompanhava toda ação, dando legitimidade aos abusos e ameaçando mandar prender quem reclamasse. Ao lado dele, estava o Sr. Luiz Reis, que se diz ‘proprietário’ da fazenda, mas é apenas casado com uma das filhas do falecido proprietário.

Para André Luiz Barreto, representante da Terra de Direitos, a ação foi coberta de ilegalidades. “Além da apreensão ilegal das motos, que estavam paradas na residência dos proprietários e por isso não podiam, por motivo algum, ser apreendidas, houve uma série de outras ilegalidades cometidas pela polícia: a falta de qualquer intento de conciliação ou negociação prévia, conforme estabelecido no Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandatos de Reintegração de Posse Coletiva, elaborado pela Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo e os comandos da Polícia Militar de todo o país, inclusive do estado de Pernambuco; a destruição dos barracos e bens das famílias, sem conformidade com o mandato de reintegração de posse; a apropriação, por parte de policiais, de bens eletrônicos das famílias, como um radio de carro e um micro-system, que se encontravam dentro dos barracos. E o Promotor Publico, que deveria defender os direitos da população, não apenas legitimou essas ilegalidades, como incentivou-as”. Ele solicitou ao Ouvidor Agrário Nacional, Desembargador Gercino José da Silva Filho, que entre com uma representação contra o Promotor de Altinho na Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.

Depois do despejo, as famílias acamparam em uma área cedida pelo assentamento Frei Damião, ao lado da fazenda. Desde então grupos de pistoleiros armados com pistolas e espingardas 12 rondam o acampamento e ameaçam constantemente as famílias Sem Terra.

Para Cássia Bechara, da Direção Estadual do MST, a presença dos pistoleiros ameaçando as famílias não é surpresa. “Quando ocupamos a área pela primeira vez em abril desse ano, fomos recebidos por pistoleiros e pelo proprietário, armado com uma espingarda 12 e um revólver. Durante os quatro meses que ficamos acampados antes do primeiro despejo, em julho, os pistoleiros armaram um acampamento há uns 300 metros do nosso, e ameaçavam as famílias permanentemente. Fizemos denúncias à Ouvidoria Agrária Nacional e ao Promotor Agrário de Pernambuco. Dr. Edson Guerra inclusive visitou o acampamento e pôde comprovar pessoalmente a presença dos pistoleiros. Dr. Gercino solicitou uma investigação pelo Ministério Público de Altinho que, apesar de três diligências da polícia dos municípios de Altinho e Agrestina, que viram os pistoleiros armados, emitiu um relatório dizendo que ‘não havia nada de irregular na área’. A presença do Promotor de Altinho durante o despejo, e sua atitude autoritária e preconceituosa junto às famílias, já deixam claro as razões desse relatório, e mostram que ele não tem isenção nenhuma nesse caso.”

Mas não é só o promotor que têm ligações estreitas com o proprietário. O Delegado da Comarca de Altinho, Dr. Carlos Coelho, se recusou a abrir inquérito para investigar as ameaças sofridas pelos trabalhadores rurais. “Ele só faltou dizer que os trabalhadores mereciam. Ele literalmente disse que o que aconteceu no despejo e a presença de homens armados rondando o acampamento é coisa corriqueira, que os Sem Terra deveriam estar acostumados. Disse ainda que ele mesmo é proprietário rural, e que faria a mesma coisa se a fazenda dele fosse ocupada. E ainda zombou do INCRA, da Ouvidoria Agrária e do Governo do Estado. Usando a expressão ‘cada macaco no seu galho’, ele disse que ‘a Ouvidoria Agrária está lá em Brasília, o INCRA tem que fazer o trabalho dele, e o delegado agrário está no Recife. Em Altinho manda ele’”, afirmou Cássia.

A cana faz da zona da mata uma ‘terra sem lei’

Na última sexta-feira, dia 14 de outubro, o trabalhador rural José Amaro da Silva desapareceu quando saía do acampamento do MST no Engenho Brasileiro, município de Joaquim Nabuco, zona da mata pernambucana.

Na última comunicação de José Amaro antes de desaparecer, ele informou por telefone a outros companheiros do acampamento que se sentia seguido, e que havia alguns carros suspeitos rondando o acampamento, inclusive alertando aos dirigentes do MST que não fossem ao acampamento por aquele caminho. Depois deste telefonema José Amaro não foi mais visto, não chegou a seu destino, e seu telefone está sem comunicação.

A Direção do MST já prestou queixa do desaparecimento nas delegacias dos municípios de Água Preta, Joaquim Nabuco e Palmares, e grupos de trabalhadores rurais já realizaram buscas em todos os canaviais da região, sem nenhum sucesso.

José Amaro é assentado no Assentamento 21 de Novembro, também conhecido com Frescudim, e é presidente da associação do Assentamento. Apesar de já ter conseguido seu pedaço de terra através da luta, ele continuava contribuindo na organização de outros acampamentos, para que outras famílias também pudessem ter a vida digna que ele hoje tem.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra informou o desaparecimento de José Amaro à Secretaria de Articulação Social, ao ITERPE e à Ouvidoria Agrária Regional do INCRA no dia 17 de outubro, solicitando o envio de policiais para investigarem e contribuírem nas buscas. Mas apenas na tarde de ontem, dia 19, o Governo Estadual enviou uma força policial ao local. José Amaro continua desaparecido.

“Todo mundo sabe que a zona da mata é a região onde mais se mata trabalhadores rurais em decorrência de conflitos agrários. Temos certeza que o desaparecimento de José Amaro também está ligado aos coronéis da cana. A casa grande do Engenho Brasileiro, que vivia abandonada, está cheia de gente entrando e saindo desde sexta-feira. Nós pedimos que a polícia desse uma busca lá, pois acreditamos que eles podem estar mantendo Amaro preso lá dentro. Mas a polícia apareceu ontem e já foi embora, sem passar pela casa grande e sem nenhum avanço no caso. A família de José Amaro continua sem nenhuma notícia”, afirma Jaime Amorim.

“O que impera no interior de Pernambuco é a lei do coronelismo. Aqui, quem manda na polícia, no judiciário e no executivo local são os usineiros e os proprietários de terra, como era no tempo do Brasil colônia. Até hoje isso não mudou. Eles têm poder de mandar matar e mandar viver. E o poder público parece assistir a tudo de longe”, desabafa o dirigente do MST.

II Encontro de mestres e aprendizes da cultura popular

2011-10-19T09:02:00.001-07:00

Repasse a informação a todos e todas que puder ok!

Olá Gente . Sou Marcello Bulhões Coordenador do Grupo Imburana. Estamos realizando no dias 21 e 22 de outubro de 2011, no centro de vivências da UFPB, o II Encontro de mestres e aprendizes da Culturapopular e gostaríamos de convidá-los para participar deste evento.

Nossa proposta é ousada. Vamos trazer mais de 23 grupos de cultura popular, realizar um concurso de fotografia e outro de documentários sobre cultura popular. 1 Debate com mestres e interesssados e 2 oficinas.

Na SEXTA 21/10/2011

Começa às 20h terminando as 04h da madrugada!

Coral Vocatus (PB)
Grupo de Percussão Dom Helder Câmara (PB)
Urso Amigo Batucada (PB)

Vó Mera (PB)

Boi de Reis do Mestre Pirralhinho (PB)

Quadrilha Xiado do Xinelo (PB)
Orquestra de Tambores de Alagoas (AL)
Grupo Raízes (PB)

Escurinho (PB)
Trem das Onze (PB)

Escola de Samba Malandro do Morro (PB)
Maracatu Nação Maracahyba (PB)

No Sábado 22/10/2011

Começa às 19h terminando as 04h da madrugada!

Grupo de Cultura Popular Nossa Terra / CNEC-PB

Grupo de Xaxado Êta
Aruenda da Saudade (PB)
Tambores do Forte(PB)

Penha Cirandeira(PB)

Coco de Mestre Benedito (PB)

Iniciantes do Grupo Imburana (PB)

Grupo Imburana de Danças Populares Brasileiras (PB)
Cabruera (PB)

Afoxé Oxum Panda (PE)

Mazuca da Quixaba (PE)

Maracatu de Baque Virado Nação Porto Rico (PE)

Devem ter visto o cartaz do evento na UFPB. Teremos um bom som, com mesa de 24 canais, microfones padrão shure e AKG, luz e palco de qualidade.

Gravaremos todos os shows ao vivo em 24 canais independentes em mesa Yamaha dedicada. Também faremos 400 DVDs ao vivo em padrão Full HD e os distribuiremos gratuitamente aos grupos (20 para da um) para efeitos de material de publicidade e marketing cultural aplicados a editais. Os másteres das gravações serão entregues também gratuitamente em tempo real aos grupos no mesmo local do evento. Teremos ajuda de ciusto, transporte e lanche a todos. A grade de programação provisória está

no blog:http://iiencontrodemestreseaprendizes.blogspot.com/

Este evento é o mais bem produzido evento sobre cultura popular de todos os tempos em João Pessoa, verão que é NA VERDADE uma proposta de apoio político/cultural a um engajamento e valorização dos mestres da cultura popular da Paraíba e da Região. Discurso é bom mas atitude é fundamental. Estamos fazendo nossa parte.

Resumo do II Encontro de Mestre e Aprendizes da Cultura Popular:

São 10.000 cartões postais de divulgação ( já postos)

São 5.000 folderes com a programação ( a publicar na quinta)

São 500 cartazes em 70x50cm (todos materiais em couchê, cores, padrão gráfica JB, Já publicados.) As três frases abaixo são um link do edital!!!!!!!!!!!!

23 shows de importantes grupos de cultura popular de PE , PB, AL e RN + Cabruera+ Escurinho + Trem das 11

Som e luz Profissional digital

Decoração de palco e do Local ( UFPB) em temática relativa à cultura popular.

Gravação de 23 CDs ao vivo de grupos que não teriam esta condição facilmente sozinhos.

Gravação, edição e publicação de 400 DVDs duplos em padrão Full HD de clip de todos os shows.

Edital público de fotografia

Exposição publica de fotografias no hall da reitoria (dos concursantes)

Edital público de vídeos

Tempo de cada apresentação 40 Minutos com dez minutos de tolerância.

Nossos recurso são escassos mais nossavontade È GRANDE.

Agradecemos o APOIO À CULTURA POPULAR.

Atenciosamente, Prof. Dr. Marcello Bulhões

Coordenador do Evento

tel TIM- 041-83-96137666, (oi )88522867 que sempre está dando sobrecarregado ou fora do ar.

ACO 312 - Pataxó Hã-Hã-Hãe

2011-10-18T05:12:00.000-07:00

Excelentíssima Senhora Ministra,

Excelentíssimo Senhor Ministro,

O drama do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe ganhou repercussão nacional e internacional quando, na madrugada do dia 20 de abril de 1997, o índio Galdino Jesus dos Santos, que dormia num ponto de ônibus no centro de Brasília, teve seu corpo incendiado por cinco jovens da classe-média brasiliense. Galdino buscava em Brasília apoio para as reivindicações de recuperação do seu território tradicional, a Terra Indígena Caramuru – Catarina Paraguassú, no sul da Bahia. Galdino é um dos trinta Pataxó Hã-Hã-Hãe assassinados na luta pela retomada de suas terras.

No próximo dia 20 está marcada a continuidade do julgamento da ACO 312, ação na qual a Funai pede a nulidade dos títulos de propriedade de não-índios sobrepostos à Reserva Indígena, demarcada em 1938. A maioria desses títulos foi concedida pelo estado da Bahia durante a gestão de Antonio Carlos Magalhães, nos anos 70.

Por uma questão de Justiça solicito vossa especial atenção para a efetivação dos direitos do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, garantindo a integridade de suas terras tradicionais e pondo termo ao lamentável histórico de violências e massacres que este povo vem sofrendo desde os primeiros contatos com a sociedade não-indígena.

Respeitosamente,

Dignitatis - Assessoria Técnica Popular

Esperando a Argentina La despenalización del aborto es crucial en un continente de leyes restrictivas para las mujeres

2011-10-18T05:11:00.001-07:00

17/10/2011 Vota

Argentina puede aprobar dentro de dos semanas una ley de plazos. La presidenta, Cristina Fernández de Kirchner, no ha aclarado si apoyará esta amplia despenalización del aborto, pero las impulsoras del decreto confían en que no utilice su derecho de veto frente a la mayoría parlamentaria. De salir adelante, marcaría un importante punto de inflexión en un subcontinente que registra las leyes más restrictivas del mundo sobre el aborto y que en los últimos años ha reculado hacia posiciones ultraconservadoras. Fue el caso de Nicaragua, que en 2006 y con el voto a favor de los sandinistas de Daniel Ortega prohibió el aborto incluso en caso de violación. Y fue el caso de Uruguay hace tres años, donde el expresidente Tabaré Vázquez vetó la despenalización aprobada por el Parlamento

América Latina, cuyo principal problema sigue siendo la desigualdad social, está en deuda con sus mujeres. A la discriminación generalizada se une en algunos países como Nicaragua o Guatemala una violencia contra las mujeres tan avalada institucionalmente que los abusos sexuales y las violaciones suelen ser más una vergüenza para la víctima que un delito que perseguir. La férrea alianza de la jerarquía católica con las clases dirigentes ha conducido a legislaciones que hurtan a las mujeres todo derecho a decidir. Hoy solo hay ley de plazos en Cuba y en la Ciudad de México, y solo en un puñado de países permiten el aborto siempre que sea el terapéutico (riesgo para la vida de la madre) o haya habido violación. El resultado son cientos de miles de abortos clandestinos, primera causa de muerte materna en la zona, y una nueva desigualdad que condena a la pobreza a millones de jóvenes frente a las clases adineradas que pueden interrumpir con garantías sanitarias los embarazos no deseados en Cuba o Miami. Los casos de pequeñas violadas y madres a su pesar son frecuentes, si bien solo son noticia algunos tan extremos como el de la niña brasileña de nueve años violada y embarazada de gemelos a la que la Iglesia excomulgó.

En tal contexto, una ley de plazos en Argentina es un importante motivo de esperanza para los avances legales que se persiguen en otros países de la zona, en los que de manera extemporánea sigue habiendo intentos de retroceder por parte de los poderosos movimientos autodenominados provida, como ha ocurrido recientemente en Colombia.

http://www.elpais.com/articulo/opinion/Esperando/Argentina/elpepiopi/20111017elpepiopi_2/Tes

Abertas as inscrições para a 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos

2011-10-18T05:10:00.002-07:00

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abre as inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2011. Os interessados devem acessar a página da SDH na internet http://www.sdh.gov.br/, onde está disponível o regulamento e a ficha de sugestão para ser preenchida e enviada por e-mail. Poderão ser sugeridas pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações na área dos Direitos Humanos. As sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico pdh@sdh.gov.br até o prazo final de 30 de outubro de 2011. Os vencedores serão conhecidos em dezembro, ponto alto das comemorações da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade.

Contamos com a sua participação!

Fernanda Reis Brito
Coordenadora de Educação em Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República( (+ 55 61) 2025.7904* fernanda.brito@sdh.gov.br

sitio: www.direitoshumanos.gov.br