OEA determina que a Polícia Federal proteja deputados federais, promotora e familiares de Manoel Mattos.

OEA determina que a Polícia Federal proteja deputados federais, promotora e familiares de Manoel Mattos.

A Justiça Global e a Dignitatis foram comunicadas hoje que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA acatou o pedido de medida cautelar e determinou que o Estado Brasileiro através da Polícia Federal ofereça proteção aos familiares de Manoel Mattos, bem como aos deputados federais Luiz Couto e Fernando Ferro e para a Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida.

 

O defensor de direitos humanos e ex-vereador Manoel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba, o processo está em trâmite na Comarca de Caaporã (PB), porém, as organizações e familiares aguardam o julgamento do pedido de federalização pelo STJ que poderá deslocar o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em decisão inédita no Brasil.

 

Em 23 de setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então Deputado Estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, Luiz Tomé da Silva Filho, Luiz Tomé da Silva e Josefa Ferreira da Silva, naquela ocasião, estas pessoas se encontravam ameaçadas por denunciar grupos de extermínio da região.

 

Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido por "Lula", era um ex-integrante do grupo de extermínio que colaborava com as investigações na qualidade de testemunha, após escapar de um atentado contra a sua vida, solicitou a inclusão no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Nunca foi incluído e morreu no hospital em 04 de abril de 2003 na cidade de Recife por negligência médica. Seus pais, que se encontravam ameaçados, nunca receberam proteção e desapareceram da região.

 

O descumprimento pelo Estado brasileiro da recomendação da OEA vitimou Manoel Mattos e hoje a continuidade da inoperância do Estado brasileiro colocam em risco as pessoas diretamente envolvidas com os desdobramentos do Caso Manoel Mattos e dos mais de 200 casos de execução sumária, os quais são realizados com o modus operandi atribuído aos grupos.

 

A morte de Manoel Mattos ocorreu depois que o Estado retirou a proteção do defensor de direitos humanos, sob o argumento de que as atividades desempenhadas no cotidiano enquanto vereador, advogado e militante dos direitos humanos eram incompatíveis com as atividades da Polícia Federal. Depois do assassinato de Manoel Mattos, seus familiares, testemunhas, a Promotora e Parlamentares se encontram e/ou continuam em situação de risco e vulnerabilidade.

 

As organizações voltaram a solicitar medidas cautelares à CIDH no dia 09 de julho do corrente ano. Em decisão comunicada aos peticionários à CIDH da OEA informa que acatou o pedido das organizações e mais uma vez voltou a determinar medidas cautelares ao Estado brasileiro:

 

a) que a Polícia Federal ofereça proteção integral e permanente à Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida;

b) que a Polícia Federal ofereça escolta para determinados percursos para a esposa e filhos de Manoel Mattos, bem como para sua mãe e irmãos.

c) que a Polícia Federal ofereça  proteção integral aos deputados Federais Luiz Couto e Fernando Ferro quando eles estiverem na Paraíba ou em Pernambuco.

d) que haja uma investigação séria e exaustiva dos fatos que originaram as medidas cautelares, a fim de determinar os responsáveis, e por fim ao risco que sofrem os beneficiários das medidas.

 

A Justiça Global e a Dignitatis vão oficiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da OEA, reforçando assim a necessidade de que este julgue o quanto antes o pedido de federalização tanto do assassinato de Manoel Mattos como também dos casos que envolvem a ação dos grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba.

 

Informações: Dignitatis – Eduardo Araújo (83) 81086288  & Justiça Global – Andressa Caldad (21) 25442320/81870794

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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.