Encontro de advogados/as populares do Nordeste (RENAP-NE/Confederação do Equador) - Nota de solidariedade e Moções de Apoio.

Encontro de advogados/as populares do Nordeste (RENAP-NE/Confederação do Equador) - Nota de solidariedade e Moções de Apoio.

Evento ocorrido entre os dias 07 a 10 de junho do corrente ano no Estado da Paraíba aborda questões relativas à Memória, Justiça e Verdade (Solidariedade à família e ao advogado Marcelo Santa Cruz), Territórios Pesqueiros, Comunidades Quilombolas (situação do Rio dos Macacos), Autonomia Universitária (Consulta UFPB 2012) e Ouvidoria da Defensoria Pública da União.   

 

Nota de Solidariedade aos familiares e ao advogado Marcelo Santa Cruz.

As advogadas e advogados populares, estudantes, acadêmicos e militantes sociais reunidos no Encontro da Confederação do Equador, articulação de assessores (as) jurídicos populares, nos dias 07 a 09 de junho, em plenária final, vem manifestar sua solidariedade a família de Marcelo Santa Cruz pelas "revelações"/informações prestadas pelo ex-delegado Claudio Guerra, no que se refere aos 38 anos de buscas por notícias sobre Fernando Santa Cruz. Entendendo que qualquer forma de ameaça que sofra Marcelo Santa Cruz representará uma agressão a advocacia popular e ao Estado Democrático de Direito em sua busca pela Memória e Verdade. Cabendo as autoridades constituídas enfrentar a altura os desafios de proteger os fundamentos da Constituição de 1988 na sua busca pela garantia dos direitos fundamentais. Cuja à dignidade da pessoa humana está assegurada na luta por justiça social e igualdade para todos.

Desvendar as circunstâncias da morte de Fernando Santa Cruz representa uma necessidade história de reparação dos graves crimes cometi dos contra os direitos humanos que ainda são um passivo negativo de nossa história no que se refere a justiça. Fernando Santa Cruz, presente agora e sempre. 

 

Moção de Apoio a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União.

 

As advogadas e advogados populares, estudantes, acadêmicos e militantes sociais reunidos no Encontro da Confederação do Equador, articulação de assessores (as) jurídicos populares, nos dias 07 a 09 de junho, em plenária final, vem manifestar seu apoio à Resolução nº 59, de 08 de maio de 2012, que cria a Ouvidoria-geral da Defensoria Pública da União. A criação da Ouvidoria-geral, com pessoas externas à Defensoria Pública realiza a Lei Orgânica da mesma, bem como corrobora com o Princípio da Eficiência, disposto no art. 37, da Constituição Federal.

 

Urge, por parte da Casa Civil, a criação do cargo, para que se dê inicio ao processo de escolha, conforme dispõe o art. 29, da referida Resolução. A existência da Ouvidoria externa colaborará com o aprimoramento dos serviços prestados pela Instituição, como também observando que a  sociedade civil é instrumento de construção das políticas públicas da Defensoria Pública (art. 4, XXII, da Lei Orgânica da Defensoria Pública).

 

Moção de Apoio a iniciativa popular de proposta de lei do Movimento dos Pescadores e das Pescadoras.  

As advogadas e advogados populares, estudantes, acadêmicos e militantes sociais reunidos no Encontro da Confederação do Equador, articulação de assessores (as) jurídicos populares, nos dias 07 a 09 de junho, em plenária final, vem manifestar seu apoio a proposta de lei de iniciativa popular do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais de regulamentação do território pesqueiro.

 

O modelo de desenvolvimento capitalista, que utilizasse de governos para implantar sua degradação social e exploração dos recursos naturais atingem de forma contundente comunidades tradicionais e originárias de pescadores do litoral. A iniciativa visa resguardar bens comuns, bens coletivos da privatização que quer impor setores econômicos, para beneficiar poucos.

Hoje, 70% da produção brasileira advém da pesca artesanal. Todavia, esta não está recebendo nem o incentivo, nem a proteção equivalente, por parte do poder público, pelo contrário. Um primeiro passo é proteger as áreas de preservação permanente, responsáveis pelo equilíbrio do ecossistema, e muitas vezes, como os manguezais, verdadeiros berçários da vida marinha. Ademais, toda esta produção é intrinsecamente atrelada a um modo de vida, à preservação da cultura destes povos, que vivem em sintonia com o meio ambiente. Neste sentido é que nos somamos à Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras.

 

Moção de Apoio a luta do Quilombo do Rio dos Macacos – BA.

 

As advogadas e advogados populares, estudantes, acadêmicos e militantes sociais reunidos no Encontro da Confederação do Equador, articulação de assessores (as) jurídicos populares, nos dias 07 a 09 de junho, em plenária final, vem manifestar seu apoio a luta da Comunidade Quilombolas do Rio dos Macacos (BA) que diante das ameaças, constrangimentos, e violações de direitos humanos em todas as suas dimensões políticas, sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricos resistem bravamente a tentativa de expulsão por parte da Marinha do seu território.

 

Essa situação enfrentada pela comunidade é emblemática, pois, além da não titulação/regularização do território quilombola, as famílias não têm direito à água encanada, energia elétrica, saneamento básico e correio postal, entre outras situações vexatórias nessas últimas 04(quatro) décadas de tensionamentos, porém, a comunidade não esmoreceu, assim como, a solidariedade de todos os grupos, movimentos, redes e articulações ampliam-se no Brasil e no plano internacional.

 

 

Moção de Apoio a Autonomia Universitária - Eleições 2012 UFPB.

 

As advogadas e advogados populares, estudantes, acadêmicos e militantes sociais reunidos no Encontro da Confederação do Equador, articulação de assessores (as) jurídicos populares, nos dias 07 a 09 de junho, em plenária final, vem manifestar seu apoio a consolidação da autonomia universitária enquanto pilar fundamental do exercício democrático nas instituições de ensino público superior em todo país em face da possibilidade que enfrenta a UFPB em seu processo de consulta interna para Reitorado.   

 

Ao nos depararmos com situações nas quais o Poder Judiciário é utilizado enquanto manobra política para "vencer" uma consulta sem a devida representatividade dos segmentos discentes e docentes (cerca de 6,0% da comunidade acadêmica participou do pleito) em greve desde o dia 17 de maio do corrente ano é necessário analisar quais interesses estão sendo negociados? Quais valores estão sendo cultivados? Questionar abertamente quanto custa uma "vitória" sem participação plena da comunidade acadêmica? Como irão se comportar as IE`s de todo país com a judicialização constante das suas atividades políticas? De que servirá o texto constitucional versa sobre a autonomia universitária garantida em seu artigo 207?

 

Apoiamos uma consulta em pleno funcionamento das atividades acadêmicas em qualquer IE´s do país, o processo democrático e autônomo das IE´s não é uma conquista restrita ao segmento universitário, mas é uma vitória de toda sociedade brasileira, assim como, o respeito e mobilização em torno do exercício de greve pelos discentes e docentes que complementa a luta por uma educação pública de qualidade em todo país.