Íntegra da Decisão da Justiça Federal que determinou o fechamento da empresa Gaspem, envolvida em mortes de lideranças indígenas
PROCESSO: 0000977-52.2013.4.03.6002
Autos com (Conclusão) ao Juiz em 16/09/2013 p/ Despacho/Decisão
DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública por ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de GASPEM SEGURANÇA LTDA, objetivando:
a) determinar a suspensão imediata de todas as atividades da GASPEM SEGURANÇA LTDA. até sentença final, por se revestirem de ilicitude;
b) determinar o imediato bloqueio dos bens da requerida, oficiando-se, para tanto, aos cartórios de registro de imóveis e ao Detran. Além disso, pediu que este Juízo determine o sequestro dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade da requerida – Bacenjud – até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
c) averbação no registro dos atos constitutivos da Empresa Gaspem Segurança Ltda., da presente Ação Civil Pública e da decisão de tutela antecipada que ora se pleiteia.
No mérito, pugnou a pela confirmação da medida liminar concedida e especialmente para decretação da dissolução da pessoa jurídica e cancelamento do registro de seus respectivos atos constitutivos e posteriores alterações nos Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas.Sustenta, em síntese, que segundo documentos anexos que constituem o Inquérito Civil Público n. 1.21.001.000056/2008-78 que, em 05 de março de 1997, na cidade de Dourados/MS fundou-se a sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, denominada Gaspem Segurança Ltda., destinada a prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos. Continue lendo… 'Íntegra da Decisão da Justiça Federal que determinou o fechamento da empresa Gaspem, envolvida em mortes de lideranças indígenas'»
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