Nota do Projeto Ymyrapytã/CRDH .
(Audiência ocorrendo no momento 26/02/2014 - 11h28)
APÓS 11 ANOS, LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO ESTADO DA PARAÍBA VOLTA A SER DISCUTIDA
Conflito em área de proteção ambiental ameaça comunidade composta por ribeirinhos, agricultores e pequenos criadores de animais da barra do Rio Mamanguape.
A Ação de Reintegração de Posse n° 2003.82.00.008221-0, iniciada no ano de 2003, e cujo trâmite judicial se encontrava estagnado há quase 10 (dez) anos, foi retomada em Janeiro de 2014 e tem audiência marcada para o dia 26 de Fevereiro de 2014.
Os autores da ação inicial são representantes de um grupo italiano que pretende explorar a atividade da carcinocultura na região, afirmam serem possuidores daquelas terras que se localizam no município de Rio Tinto- PB apresentando apenas um contrato de promessa de compra e venda com uma Usina da região.
Na área pretendida pelo grupo residem famílias que daquela terra retiram seu sustento há mais de 40 (quarenta) anos. Desde 1993 a área também é local de proteção ambiental e atualmente está em curso a construção do plano de manejo da região.
A liminar de reintegração de posse prevista no processo já foi indeferida em momentos pretéritos. A referida ação transitou na Comarca de Rio Tinto, posteriormente foi alçada para a Justiça Federal e agora retornou para a circunscrição judiciária de origem, onde ficou parada por cerca de 10 anos, e só no início de 2014 voltou a ser movimentada.
Uma audiência foi marcada para o dia 30 de Janeiro de 2014, com fins de debater o cabimento de liminar de Reintegração de Posse. Porém foi adiada para essa quarta-feira, dia 26 de Fevereiro do mesmo ano.
Vale salientar que os réus recebem incentivos do governo Federal para continuarem ocupando aquela região e desenvolvendo suas atividades naquelas terras, como por exemplo, o Bolsa Família, o Projovem, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA). Seria um contrassenso caso a decisão do Judiciário, uma das instâncias estatais, desse razão a dita liminar e retirasse daquelas terras quem ali mora e trabalha há anos e possuem o amparo desse mesmo Estado. Para além da falta de coerência, seria um desrespeito aos princípios e normas constitucionais que regem todo o ordenamento jurídico brasileiro. As normas de proteção ambiental, a da reforma agrária, a previsão de garantia de direitos adquiridos seriam desrespeitados caso houvesse decisão favorável aos autores.
A comunidade conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tinto, da Associação Comunitária dos Pequenos Criadores de Animais e Agricultores da Margem do Rio Mamanguape, Comissão Pastoral da Terra (CPT-PB), Rede Nacional de Adgovados/as Populares, projeto de extensão universitária Ymyrapytã: Povos Tradicionais e Meio Ambiente do Centro de Referências em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba (CRDH/UFPB).
O Projeto Ymyrapytã, há 3 (três) anos, vem acompanhado os processos judiciais que envolvem os sujeitos da comunidade e realizando atividades de formação referentes à assuntos da área jurídica e temáticas gerais relacionados ao aceso à justiça e direitos humanos apontados como necessários pela comunidade.
Visando a fragilidade das relações de poder que envolvem a situação acima relatada, percebe-se a importância e a necessidade da publicização do caso como instrumento de pressão para que o direito seja verdadeiramente garantido, respeitado e amplamente discutido.
Mais informações:
- Endereço do Centro de Referência em Direitos Humanos: Faculdade de Direito, Praça João Pessoa, s/n, Centro, CEP: 58013-140, João Pessoa
- Telefones do CRDH: (83) 3241-5900 / (83) 3241-6748
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