NOTA PÚBLICA

 

            Vimos, por meio desta, denunciar e dizer que não legitimamos as falhas ocorridas na etapa estadual da Conseg Paraíba ocorrida nos dias 10, 11 e 12 de julho de 2009. Entre os principais equívocos podemos citar:

 

 

• mudança da data do evento sem a devida divulgação, o que acabou prejudicando  a participação popular;

 

• não houve a devida divulgação na mídia local como prega seu regimento. (§1º O ato de convocação deverá ser publicado em meio de divulgação oficial e /ou veículos de divulgação local, explicitando a sua condição de "Etapa Eletiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública");

 

• exigência de conta corrente para se candidatar a representante para a etapa nacional, fazendo com algumas pessoas não se candidatassem a
  delegado(a). E para piorar, a exigência era mera formalidade já que não seria depositado dinheiro em conta;

 

• alguns representantes dos movimentos sociais não estavam recebendo o número de suas candidaturas para delegado(a);
  
  
• não houve divulgação da lista de candidatos a delgado em tempo hábil para que a sociedade civil pudesse fazer articulação, saber quem eram os trabalhadores e poder impugnar candidaturas ilegítimas;
  
  
• a falta de divulgação e a forma de votação, em que votar em dois
  trabalhadores da mesma categoria anulava o voto, prejudicou a
  sociedade civil que teve muitos votos anulados;
  
  
• a lista com os candidato(a)s a delegado(a) só foi divulgada na hora da votação;

 

• não houve fiscais da sociedade civil e dos trabalhadores e
  automaticamente, não houve fiscalização na distribuição das cartelas
  com adesivos para os participantes votantes;
  
  
• a ausência de fiscalização fez com que várias pessoas estivessem com 2
  a 3 cartelas na mão para a votação das diretrizes e princípios;
  
  
• não houve acessibilidade para pessoas com deficiência;
  
  
• não houve entrega do regulamento imposto pela nacional, assim como,
  indicação das portarias e resolução desse regulamento;
  
  
• houve impugnações de candidaturas de alguns trabalhadores devido a eles terem se inscrito como sociedade civil, o que não foi divulgado para a
  plenária;
  
  
• um dos grupos de trabalho (Prevenção social do crime) não teve suas
  diretrizes colocadas para votação, e ficou decidido que esse gt faria
  uma conferência livre;

 

• não foi feita a avaliação da etapa estadual conforme previsto em documento legal (VII - produzir e divulgar a avaliação da Etapa Estadual);

 

Acreditamos que o processo de participação popular não pode ocorrer dessa maneira, também cremos que, com essas falhas, a Conferência atenta contra seus próprios objetivos de promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil na construção da política de segurança pública com cidadania. Por isso, repudiamos as atitudes ou suas ausências acima descritas por parte da organização do evento. Desta maneira, assinam esta carta as seguintes entidades:

 

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

CEDHOR - Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero

MEL – Movimento do Espírito Lilás 

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