21/SET/12 - Comissão quer dar celeridade ao julgamento do caso Manuel Mattos
Data: 21/09/2012
A Comissão Especial "Manuel Mattos", do Conselho de Defesa dos de Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizou nesta quinta-feira (20), em Brasília, uma reunião para avaliar o andamento do processo que apura o assassinato de Manuel Mattos. A reunião foi dirigida pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com a participação da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.
O objetivo da reunião foi traçar estratégias para acelerar o julgamento, já que o processo de deslocamento do caso da competência da justiça estadual para a justiça federal levou dois anos.
"A Comissão analisou toda a tramitação do processo até o presente momento na Justiça Federal da Paraíba. Agora vamos solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inclusão do caso no sistema Justiça Plena: que dá maior celeridade com a prioridade para o julgamento de alguns casos", informou Ivana Farina Navarrete.
O caso levou o Brasil ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), que hoje possui uma medida cautelar na Organização dos Estados Americanos (OEA). O sistema justifica a relevância e a urgência pra que seja apreciado em caráter prioritário no sistema de Justiça Plena do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
Entenda o caso – O defensor de direitos humanos Manuel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados. Quando foi assassinado, Manuel Mattos deveria estar sob proteção policial.
A apuração do episódio e do envolvimento de cinco suspeitos ocorreria na Justiça estadual da Paraíba, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tivesse pedido a federalização. Esta é a primeira vez que o instituto do deslocamento, também chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, é aplicado.
A possibilidade foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro pedido de federalização de processos no Brasil foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Porém, o deslocamento foi negado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).Assessoria de Comunicação Social
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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.
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