28 de setembro de 2012

Urgente: “Pela titulação dos territórios quilombolas sem relativização de direitos”


Urgente: "Pela titulação dos territórios quilombolas sem relativização de direitos"

Por , 28/09/2012 09:47

Carta da CONAQ: "Nossa identidade. Nossa Riqueza. Nossa Histórias"

A Casa Civil da Presidência da República prepara um novo pacote de decretos federais para declarar de interesse social propriedades privadas que serão desapropriadas para a titulação de territórios quilombolas. Contudo, esses decretos excluem da declaração de interesse social, previamente e sem consulta às comunidades, propriedades privadas sob as quais o Estado tenha, ou possa a ter no futuro, algum interesse. Ou seja, pela posição adotada pela Casa Civil excluem-se da declaração de interesse social, violando o direito de consulta livre, prévia e informada da Convenção 169 da OIT, todas as áreas em que exista ou possa vir a existir um interesse relacionado com mineração, construção de barragens, obras viárias, de telecomunicações, entre outros grandes projetos.

Assim, a proposta de decreto de declaração de interesse público da Casa Civil desconsidera o trabalho realizado pelo próprio Estado, através do INCRA, na delimitação dos territórios quilombolas. Sem consultar a comunidade, o INCRA ou investigar alternativas para os projetos que não afetem o direito à titulação dos territórios a casa civil impõe, à priori, mudanças na delimitação das áreas que deveriam ser desapropriadas e destinadas aos quilombolas.

Nesse contexto, aquelas comunidades que já enfrentaram os grandes desafios do processo administrativo de titulação dos territórios, nos marcos do Decreto Federal 4887/03, irão enfrentar outro grande obstáculo: a tentativa de relativização do direito à titulação do território necessário para a reprodução física e cultural dos quilombos. Essa relativização do direito constitucional ao território quilombola não é ato isolado e nem afeta apenas as comunidades quilombolas. Faz parte da estratégia do Estado de fragilizar direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e de outros povos tradicionais. Um exemplo recente dessa relativização de direitos é a Portaria 303 da AGU. Continue lendo… 'Urgente: "Pela titulação dos territórios quilombolas sem relativização de direitos"'»


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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

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