27 de março de 2014

Projeto de Lei que reestrutura Conselho de Direitos Humanos é aprovado em comissão da Câmara

26/03/2014

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos. A aprovação ocorreu durante a sessão que homenageou o conselho por seu cinquentenário, comemorado este mês.

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), acompanhou a votação e defendeu a aprovação rápida do projeto. “O CDDPH precisa que esse projeto seja votado, abrindo-se aos princípios da autonomia, à sociedade viva das periferias, das mulheres, do campo, da diversidade, que não hoje encontram eco”, afirmou.

Com a mudança legal, o conselho terá mais poderes que os concedidos pela legislação atual. Poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e instalar representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.

O novo conselho ainda terá poderes para exigir de diversas instituições públicas providências para a reparação a violações a direitos humanos. Poderá, por exemplo, pedir a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração da responsabilidade.

Terá também competência para proceder ele mesmo à apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções. Entre as punições que podem ser impostas pelo conselho, constam desde advertência e censura pública até recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta em todos os níveis.

Histórico – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criado 15 dias antes de se consumar o golpe civil-militar de 1964. O objetivo era constituir legalmente um espaço que detivesse o papel de guardião dos direitos humanos no País. O conselho teve uma história de resistência e luta, não só buscando preservar os preceitos básicos, políticos e sociais de dignidade humana, mas também persistindo e buscando sobreviver a todos os seus momentos traumáticos de invisibilidade e impotência. Atualmente está a vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e é presidido pela ministra Maria do Rosário.

Assessoria de Comunicação Social com AC



--
"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

Nenhum comentário:

Ação!